Filial com CNPJ Próprio em Artigos

A matriz pode, sim, responder por dívidas de filial, pois a filial não tem personalidade jurídica distinta da matriz, embora ambas possam ter CNPJs diferentes, o que podemos confirmar pela lei e pela jurisprudência... da responsabilidade da dívida da matriz; A inscrição da filial no CNPJ "tem relevância exclusiva para a atividade fiscalizatória da Administração Tributária"... Contudo, o STJ decidiu que não seria possível pelos seguintes fundamentos: A existência de CNPJ próprio não é capaz de autorizar que os débitos da matriz ou de outra filial não influenciem na expedição

Mesmo que na sentença o Magistrado tenha condenado o CNPJ da empresa filial, você pode pedir penhora de bens da Matriz (ou vice-versa)... A empresa matriz é responsável pelos atos praticados pela empresa filial... Não faz diferença qual CNPJ utilizar, contudo, é importante saber disso, uma vez que você pode ter outras opções de penhora ou qualquer outro meio para satisfazer uma futura execução antes de buscar uma

Ressalta-se que matriz e filial de uma pessoa jurídica compartilham quase o mesmo número de CNPJ, mudando apenas o número após a barra, o que também impacta no dígito verificador... Assim, se na matriz consta “/0001-50”, em uma filial pode constar “/0003-11”. Tratam-se de inscrições diferentes para uma mesma pessoa jurídica, ou seja, um mesmo núcleo de direitos e obrigações... À vista destas considerações, resta claro que não é só pessoa jurídica que tem CNPJ

De acordo com a Instrução Normativa nº 1863 de 2018, a inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral ATIVA quando a entidade ou o estabelecimento filial, não se enquadrar em nenhuma das situações... Quais motivos podem acarretar a irregularidade do CNPJ... Quais os entraves que uma empresa com CNPJ inapto pode ter? Você deve atentar que ao ficar com o CNPJ inapto, a empresa não pode cumprir certos atos fiscais e administrativos, como: 1

europeu e não possui interesse em fixar-se em solo brasileiro, por meio de abertura de filial, agência ou sucursal... europeu e não possui interesse em fixar-se em solo brasileiro, por meio de abertura de filial, agência ou sucursal. 4... europeu e não possui interesse em fixar-se em solo brasileiro, por meio de abertura de filial, agência ou sucursal. 4

Dessa forma, para abrir uma filial no exterior é preciso que tanto o Contrato Social quanto o CNPJ e o Regime Tributário da empresa permitam a internacionalização... Como abrir uma empresa Ltda: Veja Dicas e etapas do seu CNPJ. Disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/como-abrir-uma-empresa-ltda-veja-dicaseetapas-do-seu-cnpj/... O próximo ponto que você deve refletir é se abrirá uma nova empresa do zero ou uma filial do negócio já existente, necessitando neste caso verificar se o CNPJ permite internacionalização, conforme vimos

e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz ”... A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.273.046-RJ , firmou entendimento de que “O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa... que a matriz não pudesse figurar no polo ativo das ações relativas às suas filiais

Cada unidade da federação possui uma junta comercial e as empresas precisam cadastrar tanto a sede como as demais filiais... O CNPJ é uma forma de controle junto a Receita Federal do Brasil principalmente na seara tributária... O CNPJ ,cadastro nacional de pessoa jurídica não é determinante para caracterizar uma atividade empresarial

A inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais: I - ativa; II - suspensa; III - inapta; IV - baixada; ou V - nula... Nossa atenção neste estudo se concentra no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ... A Instrução Normativa nº. 1.634/2016 dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ

Licitante que participou do certame por meio de sua filial , mas apresentou Atestado de Capacidade Técnica com indicação do CNPJ da matriz... Ao contrário, se a filial é que participa da licitação, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em seu nome e de acordo com o seu próprio CNPJ. 15... Em suma, entende-se pela possibilidade de substituição do CNPJ da matriz pelo da filial da empresa contratada, por meio de alteração contratual fundada no inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666 /93