Garantir a Ordem Pública e Assegurar a Aplicação da Lei Penal em Artigos

A ORDEM PÚBLICA E O CONCEITO DE PRISÃO PREVENTIVA 3.1. ORDEM PÚBLICA: A NORMATIVIDADE BRASILEIRA O termo ordem pública está previsto no art. 312 do Código de Processo Penal... Preceituou que a medida extrema será devida quando estiver fundamentada na garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal... Com o estudo foi possível perceber que grande parte das prisões provisórias no Brasil são decretadas sob o fundamento de se garantir a ordem pública. O conceito de ordem pública é vago e abstrato

pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal... A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência... Estas terão lugar em casos previstos, destinados a assegurar a aplicação da lei penal e a prevenir a prática de novas infrações criminais

Usar a prisão processual para garantir a ordem pública é antecipar os efeitos da pena, o que é inconstitucional... passa discricionariamente a visar o resguardo da segurança pública e da paz social, tudo sobre a alcunha de garantir a ordem pública, equivalendo-se em um verdadeiro juízo antecipado de culpabilidade... O que tutela, ou deveria tutelar, a ordem pública (prevenção geral ou específica) é a pena

criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ”... Dessa forma, é notável que “quando se prende para garantir a ‘ordem pública’ não se está buscando a conservação de uma situação de fato necessária para assegurar a utilidade e a eficácia de um futuro provimento... Direito Processual Penal . Tomo II. São Paulo: Campus Jurídico, 2007 CHOUKR, Fauzi Hassan. A ordem pública como fundamento da prisão cautelar: uma visão jurisprudencial

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência... Na primeira corrente, Aury Lopes Júnior aduz que a garantia da ordem pública é tão genérica, tão ampla, que foi para garantir a ordem pública que Adolf Hitler realizou seus atos (bárbaros, diga-se de passagem... Já na corrente intermediária, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar ensinam que “A ordem pública é expressão de tranquilidade e paz social

pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal... criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, esse número tem uma redução significativa... ao realizar outras pesquisas sobre a autorização da prisão preventiva como aplicação da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, esse número tem

A carta política maior da Europa contempla ainda a ordem pública em seus 5 primeiros artigos, que homenageiam todos os países integrantes e elucidam o papel de preservar e assegurar o direito à ordem pública... No ano de 1941 com a feitura do Código de Processo Penal , inicialmente aludiu sobre a ordem pública em seu artigo 313... opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei” , apreciando a expressão

Essas medidas visam garantir a efetividade do processo penal, assegurando a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei... da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal... Essa medida cautelar tem como objetivo garantir a efetividade do processo penal, assegurando a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei

Porém, quando se decreta uma prisão preventiva com o intuito de garantir a ordem pública, não se identifica qualquer intenção de preservar uma circunstância essencial para garantir a utilidade e eficácia... Assim, frequentemente são decretadas ou mantidas prisões preventivas a fim de garantir a “ordem pública”, mesmo quando os requisitos para a decretação de tais medidas não estão minimamente presentes... Constata-se, assim, que a inconstitucionalidade da decretação da prisão preventiva com o intuito de garantir a ordem pública e econômica decorre justamente do fato de ela não ser uma medida cautelar, mas

pública e assegurar a integridade da instrução criminal e aplicação da lei penal... Essa modificação legislativa, segundo o ministro, reflete um entendimento mais amplo da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente em casos que envolvem crimes de... a ordem pública