Incorporação de Comissões Ao Salário em Artigos

Com a decisão, os valores ficam incorporados aos salários definitivamente nos casos definidos pela corte... II – A LEGISLAÇÃO NA MATÉRIA A incorporação dos valores percebidos pelos servidores públicos a título de exercício de funções ou cargos em comissão teve origem no art. 180 da Lei nº 1.711 , de 28 de outubro... A Lei nº 8.911 , de 11 de julho de 1994 dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, e definiu os critérios de incorporação de vantagens de que tratava a Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990

A redação é a seguinte: § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo."... Assim, concluo: a) a partir da emenda 103 de 2019, fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração... ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional

A Lei 4.591 /1964 assegura a representação dos adquirentes através da Comissão de Representantes e Assembleia, a fim de garantir o bom andamento ao empreendimento... A Lei 4.591 /64, ainda, traz a aplicação da punição do artigo 66, inciso III de contravenção penal com a pena de Multa de 5 a 20 vezes o maior salário-mínimo para os casos em que o incorporador desrespeita... incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão

trabalho tem como princípio balizador a primazia da realidade, isso significa dizer que o que acontece no “mundo real” prevalece sobre o documentado, mas não somente isso, significa, igualmente, a incorporação... qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações... seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado

Nessa modalidade de incorporação, necessariamente será criada a figura da comissão de representantes, a qual tem como função representar os adquirentes perante o construtor e o incorporador... Enfim, cabe à comissão fiscalizar o andamento da obra quanto à sua execução e quanto aos aspectos econômicos (arts. 60 e 61)... CAPITULO I - A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA 1 DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA 1.1 Conceito A incorporação imobiliária é um negocio jurídico, ou seja, um contrato imobiliário, no qual o incorporador promete aos

do próprio contrato o incorporador vender a fração ideal de terreno a que vinculada futura unidade autônoma, a der em permuta, em novação, em dação em pagamento, e o valor do imóvel superar trinta salários... Apesar disso, segundo o artigo 67-A da mesma lei, o incorporador pode reter, em regra, a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá extrapolar a 25% da quantia paga ou... que o adquirente, avaliando o negócio jurídico entabulado fora da sede do incorporador, exerça o direito de arrependimento, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão

de função gratificada ou de cargo de comissão à remuneração... Dispõe que o 13º salário integra o cálculo do salário de contribuição, mas não é computado para o salário de benefício... ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo”

Já a comissão, segundo o autor, integra o salário, sendo “uma modalidade de salário normalmente estipulada para os empregados no comércio, porém os representantes comerciais também podem perceber pagamento... Em complemento, a mera denominação de participação nos lucros não retira da verba a natureza de comissão por venda: “ SALÁRIO “POR FORA” PAGO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS... legal ou convencional a ele devido, de uma parte dos resultados líquidos, exclusivamente positivos da atividade econômica da empresa” e comissão, segunda ela, é modalidade de salário variável constituído

É o funcionário público que for nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou designação para função retribuída mediante gratificação pro labore. Como se conta o ANO para os décimos... Pois receberão a GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL – GDPI, que corresponde a 75% do salário base do funcionário, como “incentivo” para se dedicar exclusivamente a escola que estiver alocado... De duas formas: 1º Com a apuração da diferença entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos; ou 2º Com o pagamento de um valor a título de gratificação "pro labore" Mas até quando posso

Muitas vezes, os prêmios por cumprimento de metas representam uma parcela significativa do salário dos empregados, e, se não fossem considerados no cálculo das horas extras, poderia haver uma redução injusta... Da Redação Em decisão unânime, a SDI-I do TST reconheceu o direito do empregado que recebe parte da remuneração na forma de prêmios à incorporação da parcela variável no cálculo das horas extras... A decisão é importante para os trabalhadores que recebem prêmios por cumprimento de metas e prestam horas extras, já que reconhece o direito à incorporação da parcela variável no cálculo das horas extras