Legislação Suplementar Concorrente em Artigos

a legislação federal e a estadual no que couber;... saúde; “ Por sua vez, ao tratar da competência Municipal, dispõe expressamente o Art. 30 do texto Constitucional que: “Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar... Vale dizer, todos estão igualmente autorizados a legislar, observando-se a hierarquia das normas, onde a legislação federal tem primazia sobre a estadual e municipal e, a estadual sobre a municipal

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais... Atenção: Os Estados/DF possuem competência suplementar, ou seja, eles terão competência suplementar complementar e competência suplementar supletiva... gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

de FORMA SUPLEMENTAR à legislação federal e estadual, criar leis para assuntos de INTERESSE LOCAL... A Competência Legislativa se subdivide em REMANESCENTE, EXCLUSIVA, PRIVATIVA, CONCORRENTE, SUPLEMENTAR E RESERVADA... Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - SUPLEMENTAR a legislação federal e a estadual no que couber; [...]

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Os Municípios não possuem competências concorrentes, mas eles podem legislar sobre matéria da competência concorrente em razão de sua competência... suplementar, como exemplo é poder de legislar sobre Direito Tributário e Direito Ambiental... IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

de FORMA SUPLEMENTAR à legislação federal e estadual, criar leis para assuntos de INTERESSE LOCAL... A Competência Legislativa se subdivide em REMANESCENTE, EXCLUSIVA, PRIVATIVA, CONCORRENTE, SUPLEMENTAR E RESERVADA... Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - SUPLEMENTAR a legislação federal e a estadual no que couber; [...]

suplementares, direcionadas às suas peculiaridades. 4... A Decisão do STF e o Entendimento da Constitucionalidade Formal O STF, ao julgar a ADI 3.526/DF , proferiu uma decisão crucial para o entendimento da legislação ambiental brasileira... A Centralização da Competência na CTNBio e a Competência Legislativa Concorrente Um dos pontos mais controversos da Lei de Biosseguranca é a atribuição de competências exclusivas à CTNBio, especialmente

às legislações federal e estadual... A questão assume contornos ainda mais relevantes quando se considera os Municípios, os quais devem se limitar a suplementar as legislações dos demais entes e/ou legislar sobre assuntos de interesse local... A repartição vertical de competências adotada pela Carta Magna conferiu aos Estados e ao Distrito Federal a capacidade de suplementar a legislação federal, tendo atribuído a estes, por meio do art. 24

INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR... É um expediente utilizado de forma temporária, apenas durante o período em que se aniquila o concorrente... pela prática do Dumping Social está relacionada com situações em que produtos de uma determinada Empresa são introduzidos no comércio a um preço inferior ao do mercado, em razão do descumprimento da Legislação

Mas ele somente pode suplementar a legislação federal e estadual... O que ele não pode fazer é suplementar uma legislação que trate competência privativa/exclusiva (que é o caso do artigo 24 – não é privativa nem exclusiva)... Art. 30 , CF - Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; As competências do artigo 24 são cumulativas ou

STF, em relação às medidas legislativas adotadas para combate à pandemia, seguindo a lógica da competência concorrente, compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, orientando-se... apenas legislar de forma suplementar, sem ampliar ou contrariar os limites impostos pela legislação federal e estadual... cabendo à União e Estados/Distrito Federal legislar sobre proteção e defesa da saúde; permitindo, ainda, aos Municípios, nos termos do artigo 30, inciso II, a possibilidade de suplementar a legislação