Legislação Suplementar Concorrente em Notícias

O decano do STF disse que a atuação dos municípios para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com as outras esferas da federação... Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem... Esse LEADING CASE foi a RATIO ESSENDI do ATUAL PRECEDENTE LIMINAR que VALIDOU como CONSTITUCIONAIS, sob o MESMO RACIOCÍNIO, tanto as LEGISLAÇÕES (competência legislativa CONCORRENTE) como DECRETOS (competência

pena de converter a competência suplementar do Município em competência concorrente, da qual não dispõe... Neste sentido, inclusive, “não pode o legislador municipal, contudo, a pretexto de legislar sobre assuntos de interesse local ou suplementar a legislação Federal ou Estadual de ordem geral, invadir a competência... sendo inconstitucional a legislação municipal nesse sentido

legislar sobre a proteção do meio ambiente, a Lei Complementar 140 /2011 é clara ao restringir a atuação das municipalidades aos casos de interesse local, de maneira suplementar à legislação federal e... membros reserva-se a possibilidade de suplementar a legislação federal, e na ausência desta última, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”, disse a desembargadora... A advogada Nina Chaim Meloni , especialista em Direito Ambiental do escritório, diz que, “embora a Constituição Federal tenha estabelecido a competência concorrente entre União, estados e municípios para

legislativa para estabelecer normas gerais e Estados e Municípios competência para suplementar a legislação federal, no que couber... Desse modo, restou afastado o entendimento de que a norma trataria de produção e consumo, assunto que envolve interesse nacional, regional e local (competência concorrente), onde a União possui competência

Mas o art. 30 , inc I e II da CF/88 vai dizer que, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e SUPLEMENTAR a legislação Federal e a Estadual... Veja que, a princípio, os municípios foram excluídos da competência concorrente para legislar sobre saúde... A nossa constituição tem um sistema complexo de distribuição de competências, que faz conviver competências privativas, comuns e concorrentes

No âmbito das competências concorrentes, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros editar leis para suplementar essas normas gerais (art. 24, §§ 1º e 2º)... No âmbito das competências concorrentes, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros editar leis para suplementar essas normas gerais (art. 24, §§ 1º e 2º)... Em outras palavras, o Estado abriu mão de sua competência suplementar prevista no art. 24 , § 2º da CF/88

Na Constituição Estadual, o artigo 52, inciso XIV, afirma que os municípios podem suplementar a legislação federal e estadual, no que couber... "Apesar de o município deter competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, não lhe é permitido legislar de forma a desrespeitar os limites impostos pelas normas hierarquicamente... No TJ, o relator do processo foi o desembargador Francisco José Moesch, que destacou que o artigo 24 , inciso VI , da Constituição Federal estabelece que os municípios não dispõem de competência concorrente

Na Constituição Estadual, o artigo 52, inciso XIV, afirma que os municípios podem suplementar a legislação federal e estadual, no que couber... "Apesar de o município deter competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, não lhe é permitido legislar de forma a desrespeitar os limites impostos pelas normas hierarquicamente... No TJ, o relator do processo foi o desembargador Francisco José Moesch, que destacou que o artigo 24 , inciso VI , da Constituição Federal estabelece que os municípios não dispõem de competência concorrente

Para a OAB, a lei estadual exorbitou os limites da competência concorrente suplementar, “que deve se liminar a suprir lacunas a respeito de procedimentos em matéria processual”... pela legislação federal... Segundo a OAB, os artigos 1º e 4º da lei são inconstitucionais, pois teriam extrapolado a competência dos estados para legislar de forma concorrente sobre a matéria, desrespeitando as normas gerais traçadas

Competência concorrente Ao reiterar os fundamentos adotados nas liminares, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para dispor sobre... Os estados têm legislação própria sobre o tributo, uma vez que a lei complementar federal prevista na Constituição Federal (artigo 155, parágrafo 1º, inciso III) ainda não foi editada... À União cabe estabelecer normas gerais, e os entes subnacionais devem especificá-las em suas respectivas leis, fazendo uso da competência suplementar (artigo 24 , parágrafo 2º , da Constituição da República