Lei Complementar nº 122 /94 em Artigos

Ocorre que, mesmo havendo a possibilidade de compensação de créditos no processo falimentar (artigo 122 da Lei nº 11.101/2005) , inexiste lei específica em âmbito federal que permita a extinção de créditos... Assim, conclui-se que não se aplica a disposição do artigo 122 da Lei nº 11.101 /2005 em relação ao crédito tributário . Referências SALOMÃO, Luis Felipe... Todavia, em determinadas situações essa preferência não será respeitada, de modo que ocorrerá a decretação de falência do devedor ( artigo 94 da Lei nº 11.101/2005) : (i) Quando não pagar no vencimento

94... O benefício espécie 94 pode ser cessado... acidentário (sigla B94 da autarquia federal) é pago em virtude de uma doença ou lesão com relação ao acidente laboral ou equiparado , de acordo com os arts. 19 a 21 da Lei de Benefícios

Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 122)... A parte requerente tem o ônus da prova quanto à existência do crédito e das circunstâncias que justificam a decretação da falência, conforme os arts. 94 e 97 da Lei n. 11.101 /2005... Consoante o disposto no art. 94 , I , da Lei n. 11.101 /2005, a impontualidade é constatada pelo não pagamento de obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapassa

Já a Constituição de 37 estabelecia a limitação, no art. 94 , de o Judiciário não poder apreciar questões exclusivamente políticas... Decreto-lei nº 37 . 1937... Ato Complementar nº 23 . 1966. Disponível em: < https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/atocom/1960-1969/atocomplementar-23-20-outubro-1966-364744-publicacaooriginal-1-pe.html >

(BRASIL, 1988) O número total de deputados determinado é 513, varia proporcionalmente ao número da população de cada Estado e no Distrito Federal, sendo estabelecido por lei complementar, com o mínimo... complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta... complementar; - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar

(PEREIRA, 2021, p. 94)... Desta monta, o que se registra na seção das Aquisições Públicas, também há que se observar a Lei Complementar nº 123... Consta no artigo 4º da NLLC que “aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 (...) (BRASIL, 2021)

A aprovação de uma lei complementar exige na iniciativa, devido à matéria, seja proposto o processo legislativo, relativo à lei complementar, respeitando o Art. 69 da CF/88 “As leis complementares serão... Em se tratando de leis, o ordenamento jurídico brasileiro possui duas espécies, a lei ordinária e a lei complementar... Sendo tal, a lei complementar jamais pode delegar matéria que lhe pertine, por determinação constitucional; tornaria flexível a nossa constituição . [52] A lei complementar na forma e no conteúdo só é

Previdência complementar aberta e fechada... Em 1971 foi implantado o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRO-RURAL, pela Lei Complementar nº 11 /1971, que assegurou a implementação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL... do Seguro Doença, em 1883, a Lei do Seguro Acidente, em 1884, e a Lei do Seguro de Invalidez e Velhice, em 1889

A insolvência, segundo pressuposto, encontra sua razão de ser no art. 94 , I da Lei 11.101 /2005, que determina: Art. 94... I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial... ART. 94 , I , DA LEI N. 11.101 /2005 . RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 /STJ. 1

nos termos do art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, alcança o resgate das contribuições vertidas a planos de previdência complementar, no plano da modalidade PGBL... estende-se a previdência complementar... estende-se a previdência complementar