Lei Complementar nº 122 /94 em Doutrina

Note-se que o efeito ressarcitório não se confunde com o efeito restitutório: ambos operam em esferas diferentes, ainda que complementares... Material complementar Bibliografia indicada Precedentes Jurisprudência selecionada Enunciados Gisela Sampaio da Cruz Guedes Assista agora aos comentários da autora para este capítulo 6.1... Como primeiro fundamento complementar, se faz menção à vedação ao enriquecimento sem causa, tendo em vista que a impossibilidade de se cumular a indenização do …

Material complementar Bibliografia indicada Precedentes Jurisprudência selecionada Enunciados Fluxogramas e esquemas visuais Luiza Silva Rodrigues 21.1... Sentença e prazo para desocupação A ação de despejo tem natureza executiva. 94 Assim, a sentença de procedência culmina na expedição do competente mandado de despejo, a ser cumprido por oficial de justiça... Disposição semelhante é a do artigo 79 da Lei n. 8.245 /1991 , que reforça serem aplicáveis as normas do CPC/2015 naquilo que a lei for …

Material complementar Bibliografia indicada Precedentes Jurisprudência selecionada Enunciados Fluxogramas e esquemas visuais Roberta Mauro Medina Maia 3.1... Independe de registro, além desse último caso, o usufruto imposto por lei, como se verá... São cinco os modos de constituição do usufruto: a lei, o contrato, o testamento, a usucapião e a decisão judicial

Observe que, em relação aos impostos, deve haver uma lei complementar antecedente à lei instituidora do imposto... Desta forma, como exemplo, lei complementar instituidora de empréstimo compulsório ao respaldo do inc... complementar ISSQN Observação 1 A União poderá, ainda, mediante lei complementar, instituir impostos não previstos no art. 153 , desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo

8.º-A da Lei Complementar 116 /2003 , com a redação da Lei Complementar 157 /2016 , verbis : “Art. 8.º-A... na lei complementar, aqueles que acham por bem tributar... A Lei Complementar 157 , de 29 de dezembro de 2016 , alterou a Lei Complementar 116 /2003 , incluindo o art. 8.º-A e o seu § 1.º, anteriormente citado, que é o novo marco normativo a respeito de concessão

Neste caso, somente a União, através de Lei Complementar (não pode ser lei ordinária nem medida provisória) poderá instituir outros impostos, desde que tais impostos não tenham fatos geradores e bases... ; e (b) o da igualdade perante a lei... e da igualdade perante a lei (RTJ 136/444-445)

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123 , de 2006, arts. 13 , I , § 1º , VI , e 18 , "caput" e § 3º; Lei Complementar nº 139 , de 2011, art. 5º ; Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts. 4º, I; 5º, V... Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2011, arts. 3º, § 1º, e 18, § 3º; Lei nº 10.406 , de 2002, arts. 481 e 482 ; Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 2º, §§ 11 e 12; Resolução 140, de 2018... (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 4º O cancelamento a que se refere o § …

São isentas do IRPJ as entidades de previdência complementar fechadas e as abertas sem fins lucrativos regidas pela Lei Complementar nº 109 , de 29 de maio de 2001 . Parágrafo único... Complementar nº 123 , de 2006... Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 , no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470 , de 28 de novembro de 1958 , na Lei nº 4.506 , de 30 de novembro de 1964 , na Lei nº 6.099 , de 12 de setembro de

o que de fato ocorreu com a edição da Lei Complementar 140 /11... No que diz respeito especificamente à competência administrativa ambiental, a questão deve ser regulamentada por lei complementar, conforme determina o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal... A competência suplementar é aquela que atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a faculdade de complementar os princípios e normas gerais ou de suprir a omissão destes ( CF , arts. 24

Rodrigues, esse modelo não pode ser aceito para uma tutela penal eficaz do meio ambiente, pois “um direito penal autônomo em relação ao direito administrativo seria anacrônico e dificilmente aceitável” 122... Portanto, o Direito Penal Ambiental brasileiro 94 manifesta-se no seio do Direito Penal Secundário (sendo-lhe exigida a mesma responsabilidade e a coerência com as garantias jurídico-penais), porque (i... ), Lei 7.802 /89 (agrotóxicos) e Lei 11.105 /05 (biotecnologia)

Ilustra Alexy (2008, p. 122) que um modelo baseado puramente em princípios “[...] não leva a sério a constituição escrita.”... fundamentais, percebe-se que não é apenas seu forte conteúdo axiológico que coopera para sua natureza jurídica principiológica, mas, também, sua abertura semântica e sua dimensão objetiva (PEREIRA, 2006, p. 94

I do art. 94 da Lei de Falencias , permitindo, assim, o requerimento de falência. 13... II do art. 94 da Lei de Falencias , se for o caso de não localização de bens suficientes à garantia da execução. 76... Esse sistema foi alterado pela Lei atual, que criou três espécies, previstas respectivamente nos incs. I, II e III do art. 94. 3. O inc. I corresponde ao art. 1.º do Dec

à lei complementar: (...)... de 9 de dezembro de 1974; a Lei 7.192 , de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar 56 , de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar 100 , de 22 de dezembro de 1999.”... Nesse longo período, o Decreto-lei 406 /1968 sofreu inúmeras alterações, com destaque para aquelas promovidas pelo Decreto-lei 834 /1969 , Lei Complementar 56 /1987 e Lei Complementar 100 /1999

LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI 406 /1968 E LEI COMPLEMENTAR 116 /2003. CARÁTER TAXATIVO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1... Não basta, então, ser um serviço para pagar ISS, é preciso ainda que ele esteja devidamente definido em lei complementar... Conforme prevê a Constituição Federal , art. 146 , inciso III , compete aos municípios instituir imposto sobre serviços, definidos em lei complementar

LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LOMN) 1 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. • 1. Desprivilégio da LOMN... complementar à CF... complementar à CF

União têm os direitos assegurados pela Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar. 1 (Redação dada pela LC 98/99.)... Ao Subdefensor Público-Geral, além da atribuição prevista no art. 7.º desta Lei Complementar, compete:”... Complementar. 1 (Acrescentado pela LC 98/99.) § 2º Não havendo na unidade federada Defensoria Pública constituída nos moldes desta Lei Complementar, é autorizado o convênio com a entidade pública que

LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 (LOMPU) Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União... As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei Complementar não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis. Capítulo VI DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 22... as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos

413. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1– CONTROLE EM SUBCONTAS... (Lei Contábil)... A VALOR PRESENTE (AVP) DE DIREITOS DE LONGO PRAZO OU RELEVANTES – Segundo estabelece o art. 183 , VIII da Lei nº 6.404 /76, na redação dada pela Lei nº 11.638 /2007 e Lei nº 11.941 /2009, os elementos

nº 8.935 /94, inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público; h) fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320 /64 e os fundos privados; i) candidatos a cargo político... 1995, art. 37 , caput, inciso II; e Lei nº 9.779 , de 1999 , art. 16 ). ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ – O CNPJ é administrado pela Receita Federal do Brasil, atualmente... – STARTUPS – A Lei Complementar nº 167 /2019 prescreveu forma …

Nº 11.638 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E PELA LEI Nº 11.941 , DE 27 DE MAIO DE 2009 • Art. 1º , Art. 2º e Art. 4º ao Art. 71 da Lei nº 12.973 , de 13 de maio de 2014.........Art. 211 • Adoção de novos... dos incentivos.........Art. 90 Subseção VII – Das infrações.........Arts. 91 e 92 Seção II – Dos incentivos às atividades audiovisuais.........Art. 93 Subseção I – Dos projetos específicos.........Art. 94... DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA.........Arts. 118 a 120 …

Entendeu a Corte Suprema que (a) pode a lei ordinária dispor sobre os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes das contribuições, não sendo necessária lei complementar (art. 146 , III... Exceção é prevista para eventual instituição de novas contribuições de seguridade social , para as quais se exige lei complementar (art. 195 , § 4º , CF )... A exigência de lei complementar, prevista no art. 146, III, a, refere-se à definição da hipótese de incidência, da base de cálculo e dos …

▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1– CONTROLE EM SUBCONTAS... (Lei Contábil)... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1700/17 (arts. 94 e 95): 1.1– Na aquisição a prazo sujeita ao ajuste a valor presente a que se refere o art. 93, os valores decorrentes desse ajuste serão registrados a débito em

nº 5.844 , de 1943, art. 97 , caput, alínea b, e Lei nº 3.470 , de 1958, art. 17 ). ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – PESSOA FÍSICA QUE PASSAR À CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE... Dispositivos Legais: Decreto nº 1.041 /94 (RIR/94), art. 14 , §§ 2º e 3º , 115 § 2º, f e 743; Decreto nº 3.000 /99 (RIR/99), arts. 33 , 685 , II e 705 ; I IN SRF nº 73/98, arts. 2º, I, c, 9º, § 2º, 22... Dispositivos Legais: art. 10 da IN SRF nº 208, de 2002; O arts. 9º , § 2 , e 10 da Lei nº 9.249 , de 26 de dezembro de 1995; …

nº 8.935 /94, inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público; h) fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320 /64 e os fundos privados; i) candidatos a cargo político... 1995, art. 37 , caput, inciso II; e Lei nº 9.779 , de 1999, art. 16). ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ – O CNPJ é administrado pela Receita Federal do Brasil, atualmente... ao art. 807. ▪ Sobre obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para investidores …