Multa do Art. 477 da Clt . Aplicabilidade a Ente Público em Artigos

Remessa necessária- Recurso de Revista OJ 334 da SDI I do TST OU do Art. 895 , I , da CLT . Ente público – Responsabilidade subsidiária- Juros OJ 382 do TST... Estabilidade – Empregado x funcionário público Art. 41, da CRFBe Súmula 390, I do TST Cabimento de agravo de instrumento Art. 897 , b, da CLT... que admitiu prestação de serviços – fato impeditivo Arts. 818 da CLT c/c 373 , II , do CPC x Competência – Aplicabilidade da norma Art. 651 , § 2º , CLT Decisão terminativa de feito – recurso imediato

da CLT... Aduz ainda, que ficou também assegurado, a teor dos artigos 12 e 13 da Lei nº 8036 /90, o direito adquirido à indenização prevista nos artigos 477 a 486 e 497 da CLT aos empregados que, embora não estáveis... Capitulo 2 2.1 A TR: Criação, fundamentação, aplicabilidade e histórico

prévio; férias; saldo salarial; 13º salário; multas dos arts. 467 e 477 da CLT... MULTAS. [...]... pré-1988); dos contratos de servidor público celetista com cinco anos de emprego ao tempo da Constituição e, a estabilidade do servidor público concursado

); (d) empregador é a empresa ou outros entes que admitem, assalariam e dirigem a prestação pessoal dos serviços (art. 2º , CLT )... Quando não houver a presença do representante legal, o magistrado trabalhista deverá observar a gradação dos demais entes legitimados previstos no art. 793 da CLT... sejam eles: agentes políticos; particulares em colaboração com o Estado; servidores públicos civis (funcionários estatutários, empregados públicos ou temporários) ou militar (BRASIL, 1988) e) relações

Assim, atrai os públicos, promovendo um serviço novo, autônomo, divertido e acessível... Posto isso, é evidente a importância dos princípios para o direito do trabalho, pois norteiam a aplicabilidade da lei e proporcionam uma melhor análise dos conceitos postos as lacunas do direito... Ademais, determinados entes federados poderão exigir a contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros, assim como a inclusão do motorista na classe dos contribuintes individuais perante o regime

As receitas tributárias advém de toda prestação pecuniária compulsória, ou seja as prestações devem ser pagas em dinheiro aos sujeitos ativos (pessoas jurídicas direito público ou entes políticos) pelos... A expressão, que não constitua sanção de ato ilícito pois atos ilegais cometidos pelos contribuintes não são punidos, podem sofrer multas em vez de serem multados... O desenvolvimento deste trabalho cinge-se à exploração do conceito de elisão tributária e a viabilidade de sua aplicabilidade prática no cotidiano das atividades empresariais O material de consulta e pesquisa

( CLT )... do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas... Todavia, este benefício não se estende ao campo probatório, uma vez que a CLT no artigo 818 da CLT impõe que “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer”

da CLT... espontâneo da lei trabalhista é pouco funcional, o estímulo de multas pesadas costuma ter melhor efeito... As súmulas possuem o objetivo de esclarecer a aplicabilidade das leis, suprir omissões e dotar situações de fato consolidadas de minha expectativa de condições de regularidade

Em seu voto, Walmir Oliveira da Costa ressaltou que a simulação de lides perante a Justiça do Trabalho, com objetivo exclusivo de quitar verbas rescisórias, afronta as disposições do art. 477 da CLT... Cremos que neste ponto fulcral reside a maior confusão conceitual entre o dano moral individual e o dano moral coletivo e sua efetiva aplicabilidade no mundo do Direito do Trabalho... características: a) relevância e conotação sociais; b) possibilidade de serem constatados indiciariamente pela potencialidade do dano (possibilidade de expansão da lesão a outras pessoas); c) são tutelados por entes

O procurador Murilo Muniz do Ministério Público do Trabalho que acompanhou as sessões do STF sobre a terceirização, apontou que a terceirização não autoriza fraude... Para eles, é inviável o afastamento da Consolidação das Leis Trabalhistas à contratação de mão de obra interposta... Há ainda algumas decisões pendentes de julgamento e a mais relevante refere-se à terceirização, a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho para que a empresa Cenibra se abstenha de