MEI – Microempreendedor Individual
Benefícios O primeiro e maior benefício é sair da informalidade, o microempreendedor pode emitir Nota Fiscal, dar garantia do serviço prestado ou da mercadoria vendida... Referências Microempreendedor individual (MEI): primeiro degrau da atividade empresarial legalizada. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2013. 170 p... § 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para