Microempreendedor Individual
publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27-12, atualiza e consolida o procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI (Microempreendedor... dentre outras, estende ao imigrante, ao refugiado, bem como ao solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, a formalização como MEI, desde que atendam as prescrições pertinentes ao microempreendedor