Prevenção - Art. 219 do Cpc em Artigos

Sob o CPC de 1973 havia redações antagônicas: a do artigo 219 do CPC e do artigo 106 do CPC , com relação a questão da prevenção e da competência... Tem-se do CPC de 2015 : Art. 252... Tem-se o artigo 240 do CPC de 2015 : Art. 240

A palavra de ordem, para a questão, é prevenção... Desta feita, tais prazos não são contados observando a norma do artigo 219 , do CPC , justamente dada a exclusão contida no parágrafo único do mesmo artigo citado... magistrados, no momento da intimação do devedor para o pagamento no cumprimento de sentença, fixasse em sua determinação a forma de contagem do prazo, se deverá ou não obedecer a regra constante no art. 219

Isso sem perder de vista tanto a aplicação do art. 106 e do art. 219 do Código de Processo Civil... Eram os exceptio fori imconpetentis, de prevenção, de juiz suspeito, impedido, etc... O artigo 59 do CPC de 2015 trata de competência de juízo. O artigo 240 do CPC de 2015 trata de competência de foro

O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 do CPC , salvo se existir norma específica estabelecendo essa forma... Após essa vieram as de Direito Comercial, Direito Processual Civil, de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios e, finalmente, a de Direito Administrativo... equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos integram a categoria das relativas a direitos patrimoniais disponíveis, para cuja solução se admitem meios extrajudiciais adequados de prevenção

dias, contados em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC... Com o CPC/15 , os embargos a execução possuem um prazo de 15 dias, conforme os artigos 231 c/c 219 do CPC... com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos”, bem como “quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência

Como não há previsão expressa sobre o prazo para apresentação de resposta pela parte requerida, prevalece o prazo de 5 dias úteis para a mesma (Art. 218 , § 3º c/c Art. 219 do CPC )... CPC/2015... III , do CPC . 3

O art. 6º, § 8º define regras de prevenção, que fazem atrair a competência para o juízo no qual já se processou um pedido anterior de falência ou de recuperação judicial... Mais recentemente, com o CPC/2015 e a Lei 13.140 /2015, a mediação também ganhou espaço entre os meios de solução de conflitos utilizados no país... A reforma aumenta a lista de prevenções, indicando que a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro

art. 219 , § 1º )”... República dispôs: “O dispositivo ameaça a estabilidade das relações jurídicas, pois atribui a entidade privada função reservada, por sua própria natureza, aos agentes públicos (e. g., CC , art. 172 , e CPC... regrar os direitos básicos do consumidor, estabelece entre eles a informação adequada e clara sobre produtos e serviços (inciso III), a proteção contra a publicidade enganosa (inciso IV) e a efetiva prevenção

Segundo Bueno (2020, p.17), em sua obra, contribuindo com o pensamento exposto acima afirma que: Neste sentido, por mais paradoxal que possa parecer, é inequivocamente inócuo o art. 1º do CPC de 2015... Preconiza o art. 985 , I , do CPC , que é cabível a aplicação do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas – IRDR, no sistema dos juizados especiais, o que garante uma maior efetividade e respeito... Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios

nº 23.478/2016 do TSE: Art. 7º O disposto no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais. § 1º Os prazos processuais, durante o período definido no calendário eleitoral... Trata-se de prazo decadencial, não sendo aplicado o disposto no art. 219 do novo Código de Processo Civil , que estabeleceu a contagem em dias úteis, por força do disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º, da Resolução... Portanto, o emprego de meios eficazes de prevenção e combate aos abusos é vital para a saúde da democracia