Prevenção - Art. 219 do Cpc em Doutrina

Vigora, a partir do CPC/2015 , uma regra única de prevenção, que determina a reunião de processos no juízo perante o qual houve registro ou distribuição da inicial... Ana Rita de Figueiredo Nery ▪ Comentários: Antes de adentrar na análise do art. 58, importante lembrar que o CPC/2015 inovou em relação ao CPC/1973 no que diz respeito à regra de prevenção... pelo CPC/2015

João Batista Amorim de Vilhena Nunes Comentários: Do dia útil (cf. art. 219 do CPC ) subsequente ao da intimação 176 (cf. art. 224 , § 3º , do CPC ), de qualquer dos sujeitos indicados no caput do artigo... III , do CPC 115... (art. 1.042 do CPC )

738 do CPC )... ), da cooperação (art. 6º do CPC ), da legalidade estrita (art. 140 , parágrafo único , CPC/2015 ), da eventualidade (art. 337 do CPC ), entre outros... suspendê-lo (art. 921 , III , do CPC )

Exclui-se o dia eleito como marco e principia-se a contagem a partir do primeiro dia útil anterior até o dia final do prazo, que tem necessariamente de ser dia útil (art. 219 , CPC ). Art. 225... de nova oportunidade para tanto por força do dever de prevenção do juiz na condução do processo – daí falar-se em emenda do ato, cujo exemplo clássico é o da emenda à petição inicial... determinava a continuidade dos prazos, o Código dispõe que os prazos processuais – os prazos materiais, como os …

O prazo não é processual, razão pela qual não é contado na forma dos arts. 219 , 220 e 224 , CPC , mas sim de modo contínuo. 6... Daí não ser de impressionar o fato de já ter sido confundida com a ação cautelar, nada obstante a sua evidente autonomia, pois o possuidor, por meio dela, deseja apenas prevenção... 536 e 537 , CPC

Capacidade processual dos sucessores – Art. 110 do Código de Processo Civil : “Art. 110... Execução pelos sucessores – Art. 778 , § 1.º , II , do Código de Processo Civil : “Art. 778... Habilitação dos sucessores – vejam-se os arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil . “Art. 687

Julgamento: CPC/2015 . 3... Julgamento: CPC/2015 . 3... Julgamento: CPC/2015 . 3

Inexiste ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC quando o decisum se manifesta, de modo claro e objetivo, acerca da matéria submetida a sua apreciação. 2... Inteligência do art. 17 do CPC . Agravo retido improvido. Preliminares rejeitadas. Negado provimento aos apelos (TJRS, Ap. Cív. 70021910492, 10.ª Câm. Cív., j. 28.02.2008, rel. Des... Nos termos do art. 523 , caput e § 1º, do Código de Processo Civil , o agravo retido somente será conhecido se a parte requerer expressamente, nas razões ou na …

Se a petição de manifestação de desinteresse for protocolada durante o recesso forense, o prazo apenas se iniciará depois de seu término (art. 219 do CPC/2015 )... Constatada a conexão, reúnem-se dois ou mais processos para que sejam julgados simultaneamente (art. 55 , § 1.º , do CPC/2015 ). Nesse caso, a fixação da competência dá-se por prevenção... Se qualquer desses eventos ocorrer durante o recesso forense, o prazo somente começa a fluir no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às …

Dele se extraem os deveres de prevenção e de esclarecimento... inicial”, Revista dos Tribunais , São Paulo, vol. 479, set. 1975; CLEUCIO SANTOS NUNES, “Pronunciamento da prescrição de ofício por juiz incompetente: exegese construída a partir da nova redação do art. 219... processual só se complete com a citação válida, o ajuizamento da petição inicial já produz alguns efeitos, como o de interromper precariamente a prescrição (art. 240, § 1.º) ou o de estabelecer a prevenção

Não bastassem as normas gerais que consagram o dever de prevenção e de saneamento dos defeitos processuais e a preferência pela resolução do mérito (arts. 282, § 2.º, 317 e 488, p. ex.), há normas específicas... inicial”, Revista dos Tribunais , São Paulo, vol. 479, set. 1975; CLEUCIO SANTOS NUNES, “Pronunciamento da prescrição de ofício por juiz incompetente: exegese construída a partir da nova redação do art. 219... (art. 287 , CPC/2015 )

Exclui-se o dia eleito como marco e principia-se a contagem a partir do primeiro dia útil anterior até o dia final do prazo, que tem necessariamente de ser dia útil (art. 219 , CPC ). Art. 225... de nova oportunidade para tanto por força do dever de prevenção do juiz na condução do processo – daí falar-se em emenda do ato, cujo exemplo clássico é o da emenda à petição inicial... determinava a continuidade dos prazos, o Código dispõe que os prazos processuais – os prazos materiais, como os …

O prazo não é processual, razão pela qual não é contado na forma dos arts. 219 , 220 e 224 , CPC , mas sim de modo contínuo. 6... Daí não ser de impressionar o fato de já ter sido confundida com a ação cautelar, nada obstante a sua evidente autonomia, pois o possuidor, por meio dela, deseja apenas prevenção... 536 e 537 , CPC

Tenha-se presente, por oportuno, que a contagem do prazo se fará por dias úteis, e não corridos (art. 219 do CPC/2015 )... cautelar , o prazo é de 30 dias (art. 308 do CPC/2015 )... ) ou “do pedido de tutela final, com a exposição da lide” e do “direito que se busca realizar” (art. 303 do CPC/2015 )

do CPC/2015 ), 11 e desta forma, caberá ao juiz avaliar a pertinência da ampliação da instrução probatória... Esta criação de nosso sistema e de poucos outros é reservada à jurisdição estatal, pois sua previsão está no Código de Processo Civil , inaplicável no juízo arbitral... Porém, faz a lei processual sua ligação ao campo das provas, estabelecendo o Código os efeitos da revelia : presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC/2015 )

Lembre-se que o prazo, pela nova legislação, conta-se em dias úteis (art. 219 do CPC/2015 )... § 6.º , do CPC/2015 )... apenas comunicação, ou formalização para se alterar o estado de uma relação jurídica, não possível de obtenção pela iniciativa direta das partes. 18 Daí porque ter sido acolhido enunciado na I Jornada Prevenção

A prevenção é outro efeito da litispendência... litispendência, no processo civil brasileiro, consiste na prevenção... § 2.º, in fine , do CPC )

Em ambos os casos, o período de suspensão deve observar o contido no art. 219 , do CPC , ou seja, será contado apenas em dias úteis, desconsiderados aqueles sem expediente forense... Os preceitos mencionados preveem o dever de prevenção do juiz , que decorre da estrutura cooperativa do processo civil no Estado Constitucional (art. 7.º)... Ver Egas Dirceu Moniz de Aragão, Comentários ao Código de Processo Civil , v. 2, p. 358. Adrian Zuckerman, “Appeal”, civil litigation in comparative context …

do juízo que primeiro houvesse despachado. 7 O art. 240 do atual CPC elimina a referência que havia no revogado art. 219 à prevenção... Análise pontual 2.1 Distribuição, citação e prevenção O caput do art. 219 do CPC revogado previa que a citação válida tornava prevento o juízo... O CPC , assim, institui critério único para a definição da prevenção, ou seja, independentemente da competência territorial dos juízos conflitantes, a prevenção é definida pela data da distribuição da

Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Art. 219 :4, p. 32. Vide íntegra do acórdão prolatado no AgRg no CC 48.288/PI , rel. Min... Análise resumida das modificações – Unificação (e simplificação) do critério para se definir a prevenção de juízo. 2... do CPC revogado

úteis prevista no art. 219 do CPC/15 não se aplica ao processo penal... Inaplicabilidade da forma de contagem em dias úteis instituída no art. 219 do CPC/15... Contagem de prazo de suspensão do art. 6º , § 4º , da Lei n. 11.101 /05, que deve ser feita em dias úteis de acordo com o art. 219 do CPC/15

Isso feito, é fixada a competência pela prevenção, pelo registro ou distribuição da causa (em primeiro grau, art. 59 do CPC/2015 )... Naquele em que, em primeiro lugar, ocorreu a prevenção... Prevenção A noção de prevenção ganha importância quando surge a necessidade de reunião de diferentes processos. Exemplo: conexão, continência, incidentes processuais etc

considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte, i.e., a segunda-feira, dia 4; o prazo começa a correr na terça-feira, dia 5, e se encerra na segunda, dia 11, quinto dia útil seguinte (art. 219... do CPC/2015 ) e atos de terceiros... Os pronunciamentos do juiz podem ser assinados eletronicamente (art. 205 , § 2.º , do CPC/2015 ). O elenco contido nos arts. 203 e 204 do CPC/2015 não exaure todos os possíveis atos do juiz