Processo Civil. Decretaçao de Revelia. Sentença Desnecessidade de Intimaçao do Réu Revel em Artigos

Portanto, o único efeito ou consequência da revelia no direito processual penal é desnecessidade de intimação do acusado nos demais atos processuais... Exceto no caso de intimação da sentença, pois o réu tem capacidade postulatória autônoma para interpor recursos (arts. 392 e 577 , CPP )... Vejamos o que diz o Código Civil : Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor

Ressalte-se que o efeito da desnecessidade de intimação dos atos processuais não tem ligação com a ausência de contestação, mas sim com o não comparecimento ao processo da parte demandada, após a citação... Daí se dessume que nem sempre a ação movida pelo autor contra o réu revel é julgada procedente... PROCESSO CIVIL. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. O reconhecimento da revelia não tem como efeito o desentranhamento da peça contestatória protocolada extemporaneamente

Desse modo, como esclarece Lima (2016), a única consequência da “revelia” no processo penal é a desnecessidade de intimação do acusado para a prática dos demais atos processuais, salvo no caso de intimação... No processo civil, na forma do artigo 344 do CPC , caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor... Ressalte-se, no entanto, que, para os Tribunais Superiores, a intimação da sentença a que se refere o artigo 392 do CPP só é necessária quando se tratar de sentença condenatória proferida no primeiro grau

afirmados pelo autor, encarado como efeito material, e a desnecessidade de intimação do réu revel, considerada efeito processual... A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo... Nosso enfoque aqui será tratar os efeitos da revelia à luz das disposições do Código de Processo Civil

provas suas alegações primeiro, e, obtida a condenação do réu revel, poderia executar bens do patrimônio do devedor, Já se o revel fosse o autor, o processo seria extinto sem julgamento de mérito, mas... A verdade dos fatos alegados pelo autor passou a ser imposta pela inércia do réu, também previu o julgamento imediato do mérito como consequência da revelia, mas não exigiu a intimação pessoal da sentença... O réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar e, além disso, é lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar

tenha corrido à revelia do réu... Na lição de Pontes de Miranda, a sentença proferida em processo, em que não houve citação, nem o réu compareceu, ou a citação foi nula e revel foi o réu, é sentença nula de pleno direito, e não é só rescindível... DESNECESSIDADE. 1

Da cognição no Processo Civil, Ed. Alexandre Freitas Câmara. O objeto da cognição no processo civil. In livro de estudos jurídicos, nº 11. Rt institutos de estudos jurídicos, 1995, p. 207. 2... Quando a sentença é de procedência a tutela se da ao direito do autor, quando a sentença e de improcedência a tutela ao réu e de pequena intensidade, o réu tera assegurada sua esfera jurídica e patrimonial... Cognição Judicial Cognição no processo civil. O processo é instrumento da jurisdição. A cf/88 trouxe dois tipos de tutela: a ressarcitória e a preventiva

Assim, intima-se o réu de uma sentença (note-se que o réu está sendo cientificado de um ato já consumado, já praticado, isto é, a sentença). “ A notificação, por outro lado, é a cientificação que se faz... Na ocasião, os ministros ressaltaram que o “ Tribunal possui jurisprudência reiterada no sentido da desnecessidade da intimação dos defensores do réu pelo juízo deprecado, quando da oitiva de testemunhas... Diante disso, vislumbrando a ocorrência de agressão à garantia constitucional do acusado, não tenho outra alternativa senão a decretação da nulidade do processo, a partir da expedição das referidas precatórias

Código de Processo Civil... Código de Processo Civil .)... Mas não se sobrepõe as incidências anteriores, como uma hipoteca por exemplo, ou não sobrevive quando à decretação de insolvência civil do executado. 3.2.3 Bens impenhoráveis Conforme o artigo 649 do CPC

Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1996. MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ªedição. São Paulo: Atlas, 2016... Em contrapartida, se há a concessão da tutela antecipada após ouvida do réu, a intimação far-se-á ao advogado da parte... e aos seus incidentes às intimações pelas morosas publicações em diário oficial, à apresentação de impugnativa suspensiva pelo réu