Regime Prisional. Art. 33 do Código Penal em Artigos

Os regimes prisionais podem ser o fechado, semiaberto e aberto. O Art. 33 do Código Penal ( CP ) diz que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto... É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais... Portanto, a contrário sensu do que diz a alínea b) do § 2º do Art. 33 do CP , o regime inicial será o fechado

O artigo que prevê o critério do regime prisional é o artigo 33 do Código Penal , senão vejamos...  § 2 ,a : o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado... 2ª Fase; Agravantes e atenuantes- art. 61,62,65 e 66 do CP 3ª Fase Causas de aumento e diminuição ( frações) Do regime Prisional  A pena adotada a partir do critério de Nelson Hungria será utilizada... O critério trifásico da aplicação da pena lida com as circunstâncias que levam a adoção do regime prisional e ao cálculo da pena do réu pelo juiz. 1ª Fase  Temos na primeira fase do sistema a análise das

prisional fechado, conforme a dicção do art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP . 8... REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 5... aberto, conforme previsto na alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal

A reincidência influencia na definição do regime prisional? R: Sim, a reincidência pode influenciar... Segundo o artigo 33 , § 1º , c, do Código Penal , indivíduos sentenciados a penas superiores a 8 anos cumprem sua pena inicialmente em regime fechado... O que define os diferentes regimes prisionais no Brasil? R: São definidos principalmente pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal ( LEP )

Para maior compreensão do início da execução da pena considerando os critérios objetivos do artigo 33 do código penal observe a tabela abaixo: *Súmula 269 STJ : “É admissível a adoção do regime prisional... O que é a progressão de regime prisional... O parágrafo § 4 do artigo 33 do código penal condiciona a progressão de regime nos crimes praticados contra a administração pública à reparação do dano, devolução do produto ilícito praticado com os acréscimos

Para tanto, existem regras que norteiam o juiz no momento da fixação da reprimenda, do regime prisional etc... E, como norte, o juiz faz uso do art. 33 do CP , que prescreve o seguinte: "Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto... não pode ser fixado no semiaberto nem no fechado, por haver violação ao disposto no art. 33 , § 3º , do CP

Não se desconhece a possibilidade de fixação de regime prisional mais severo que aquele determinado pelo quantum da pena, inclusive por força do disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal , segundo o... Conforme regra disposta no art. 33 , § 2º , do Código Penal , e tendo por base o quantum da pena fixada: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b)... no dispositivo em testilha e, sendo caso, proceder-se ao ajuste do regime em sede de execução, e isso por força do disposto no art. 33 , § 2º , do Código Penal ; na Súmula 719 do STF, e no art. 66 , I

Não obstante, o STF decidiu que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional... de pagar a multa, e não paga porque não quer, não poderá progredir de regime prisional. [1] Disponível em http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo782.htm#transcricao1 acesso em... O art. 33 , § 4º do CP diz o seguinte: § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou , ou à devolução

Artigos 33 e 59 do Código Penal .[...]... As restrições na definição de um regime prisional mais brando devem ser aquelas literalmente previstas... conforme interpretação dos artigos 33 e 59 do Código Penal ."

O cumprimento da pena, em regime semiaberto, se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar ( CP , art. 33 , § 1º , b)... a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos. ( CP , art. 33 , § 2º , b e ainda, art. 59 )... No Brasil, é adotado o cumprimento de pena em três regimes prisionais, que são Fechado, Semiaberto e o Aberto, para cada regime dependerá da quantidade de pena imposta, circunstâncias judiciais e reincidência