Regime Prisional. Art. 33 do Código Penal em Notícias

Na escolha do regime prisional, o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal , guiar-se pelas diretrizes... TAGS: FURTO QUALIFICADO , GRAVIDADE CONCRETA , QUANTIDADE DE PENA , QUANTUM DA PENA , REGIME FECHADO , REGIME PRISIONAL , REINCIDÊNCIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... Por outro lado, nos termos da Súmula 269 desta Corte, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias

De acordo com artigo 33 do Código Penal , pena superior a 8 anos deve ser cumprida em regime fechado... A partir desse entendimento, o relator determinou que se proceda a um novo cálculo da unificação das penas, mudando o regime prisional para fechado considerando que a soma da nova pena à pena ainda a ser... prisional de semiaberto para fechado

a motivação ilegal, e observando o artigo 33 do Código Penal... O ministro lembrou, ainda, a necessidade de se observar o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI) na definição do regime prisional... No caso concreto, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para determinar que o TJ-MG faça novo exame do regime prisional a ser aplicado, afastando do fundamento decisório

De acordo com artigo 33 do Código Penal , pena superior a 8 anos deve ser cumprida em regime fechado... A partir desse entendimento, o relator determinou que se proceda a um novo cálculo da unificação das penas, mudando o regime prisional para fechado considerando que a soma da nova pena à pena ainda a ser... prisional de semiaberto para fechado

a motivação ilegal, e observando o artigo 33 do Código Penal... O ministro lembrou, ainda, a necessidade de se observar o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI) na definição do regime prisional... No caso concreto, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para determinar que o TJ-MG faça novo exame do regime prisional a ser aplicado, afastando do fundamento decisório

a motivação ilegal, e observando o artigo 33 do Código Penal... O ministro lembrou, ainda, a necessidade de se observar o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI) na definição do regime prisional... No caso concreto, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para determinar que o TJ-MG realize novo exame do regime prisional a ser aplicado, afastando do fundamento decisório

O ministro Barroso determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação interposta pela defesa, fixe o regime prisional com base nas diretrizes previstas no artigo 33 , parágrafo 2º... É inadmissível a fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade genérica do crime, sem levar em conta as circunstâncias do caso concreto... Em sua decisão, o relator ressaltou que a orientação jurisprudencial do STF (súmulas 718 e 719) não admite a imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade em abstrato do

a motivação ilegal, e observando o artigo 33 do Código Penal... O ministro lembrou, ainda, a necessidade de se observar o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI) na definição do regime prisional... No caso concreto, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para determinar que o TJ-MG realize novo exame do regime prisional a ser aplicado, afastando do fundamento decisório

O ministro Barroso determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao julgar a apelação interposta pela defesa, fixe o regime prisional com base nas diretrizes previstas no artigo 33 , parágrafo... Ele aplicou ao caso jurisprudência da Corte que considera inadmissível a fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade genérica do crime, sem levar em conta as circunstâncias... Em sua decisão, o relator ressaltou que a orientação jurisprudencial do STF (Súmulas 718 e 719) não admite a imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade em abstrato do

semiaberto, conforme o artigo 33 , parágrafo 2º , b, do Código Penal... Para o então relator do habeas corpus, ministro Nilson Naves, a imposição do regime prisional mais severo fundamentou-se tão somente na presunção de periculosidade do acusado, em face da perpetração do... prisional mais gravoso