Súmula 361 do STF. Perito Oficial em Artigos

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas... Revogação parcial da Súmula 361 do STF : Diz referida Súmula que no processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado anteriormente na diligência... que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação

Como diz o CPP no seu artigo 159 e a súmula 361 do STF, todo laudo deve ser feito por perito oficial ou por dois peritos nomeados... O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas... Se a perícia for complexa e precise de profissionais de diversas áreas, caberá ao Juiz nomear mais de um perito oficial, também caberá às partes indicarem mais de um assistente técnico, respeitando assim

As perícias e os exames de corpo de delito serão realizados por perito oficial, portador de diploma de nível superior... Conforme a Súmula 361, do Supremo Tribunal Federal dispõe: “no processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de... Assim, para Silva (2019, P.77), o perito legista é um perito oficial que auxilia o juiz emitindo sua opinião técnica sobre os vestígios intrínsecos coletados

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. O CPP em sua redação nova exige apenas um perito oficial... Este não fica ao lado do Perito Oficial elaborando o laudo, só ingressa no processo após a elaboração do laudo pericial... Alguns procedimentos especiais mencionam dois peritos, esta exigência deve ser observada para estes procedimentos. A Súmula 361/STF se referia à redação antiga do CPP

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas... 159, CPP c/c a súmula 361 do Supremo Tribunal Federal.... É necessário que as partes requeiram o material probatório utilizado na perícia, sendo fundamental a presença do perito oficial no momento de sua análise de forma a preservar o material probatório. 7.2

No momento da ação criminosa.” [2] Vale registrar, nesse ponto, a existência da súmula 361 do STF, cujo entendimento foi posteriormente e questionavelmente afastado quando se trata de “peritos oficiais... O magistrado, em uma linha, rejeitou os argumentos afirmando que “a conclusão do perito não vincula o julgador” (art. 182 , do CPP )... Quarto questionamento: o fato da conclusão do perito não vincular o julgador significa, então, que o laudo pode ser realizado de todo e qualquer modo , ingressando indevidamente no mérito, inclusive

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas... de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico". [31] BRASIL... que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. § 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área

O laudo, na sistemática do CPP , deve ser realizado por um perito oficial ou dois peritos nomeados, como determina o art. 159 do CPP e também a Súmula 361 do STF... Os peritos oficiais são servidores públicos de carreira, devidamente concursados, com conhecimento em determinada área, havendo assim peritos médicos, contadores, químicos engenheiros etc. [41]... Por fim, destaque-se que a Súmula Vinculante nº 35 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099 /1995 não faz coisa julgada material

Súmula 282 STF e 320 STJ.) Súmula 361. No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão... Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à Lei nº 427, de 11 de outubro de 1948. Súmula 453... Oficial da Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937

O Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula 361, deixa o assunto bem definido “no processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido, o que tiver funcionando anterior a diligência... A autoridade que preside o inquérito poderá nomear, nas causas criminais dois peritos. Em se tratando de peritos não oficiais deverão assinar um termo de compromisso cuja aceitação é obrigatória... Peritos Os peritos são pessoas qualificadas ou experientes em certos assuntos a quem cabe a tarefa de esclarecer um fato de interesse da justiça