Súmula 338, Iii, do C. TST em Artigos

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Súmula n. 338 do TST

Data: 24/03/2022
338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
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    Em terceiro lugar, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova (Súmula 338, III do TST), ou seja, o registro de ponto onde consta que o funcionário... Em segundo lugar, é ônus do empregador demonstrar por meio dos registros de ponto na Justiça do Trabalho que o empregado não fez as horas extras que alega ter feito (Súmula 338, I do TST), ou seja, se

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    Súmula nº 338 do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO... Empresas que possuem mais de 10 empregados possuem o ônus de registrar a jornada de seus empregados, conforme art. 74 , § 2º , da CLT e Súmula 338 do TST... ÔNUS DA PROVA III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do

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    Artigos•07/01/2016 • Maria Helô
    III, do TST : JORNADA DE TRABALHO... cartões de ponto com as anotações britânicas, prevalecerá a jornada alegada pelo trabalhador na ação trabalhista , caso o empregador não consiga provar o contrário, conforme entendimento previsto na Súmula 338... ÔNUS DA PROVA III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do

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  • Como funciona o registro de ponto?

    Artigos•02/11/2023 • Luiz Armando Carneiro Veras
    A saber, o TST entende que o controle assim é inválido, de acordo com a súmula 338 , III, que prevê: III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio... Incide a Súmula nº 449 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0000130-48.2011.5.04.0234 ; Sétima Turma; Rel. Min... TST. (TRT 5ª R.; RO 0000443-83.2014.5.05.0037 ; Primeira Turma; Rel. Des

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    Artigos•25/07/2021 • Renata Valera
    No entanto, a Súmula 338 do TST ainda está indicando 10 trabalhadores, em consonância com a antiga redação da legislação. Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO... As regras de controle de jornada também estão previstas também na Súmula nº 338 do TST... (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Fonte: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html#SUM-338 - Acesso em 25/07/21

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