Súmulas 51 e 288 do TST. Aplicáveis em Artigos

(CORTÁSIO et al., 2018) Um exemplo de condição mais benéfica pode ser analisado pela leitura da Súmula 288 do TST: Súmula 288- Aposentadoria... 51, I, do TST... 51, inciso I, do TST, in verbis : NORMA REGULAMENTAR

Neste sentido, o STF em seu entendimento adotou: Súmula 51, TST: I — As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após... Súmula 288, TST: I — A complementação dos proventos da aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida... O caráter obrigacional do regulamento de empresa, o TST pacificou ainda os seguintes entendimentos: Súmula 77, TST: Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância interna a

Com o mesmo arrimo, é possível verificar que a jurisprudência reverberou este entendimento nas súmulas 51 e 288 do Tribunal Superior do Trabalho... Senão as vejamos: Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO... Súmula nº 202 do TST GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

Com o mesmo entendimento, é possível verificar que a jurisprudência reverberou este entendimento nas súmulas 51 e 288 do Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR... Disponível em:<< https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_251_300.html#SUM-288 .>>. AZEVEDO, Sheyla Graziela A. de... Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 51 , NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO

Súmula 51/TST e Súmula 288/TST . Aplicáveis... Súmula 51/TST e Súmula 288/TST . Aplicáveis (convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória). «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).»... LEGJUR 103.3262.5013.8700 51 - Súmula 162/TFR - 06/09/1984 . Servidor público. Militar. Diária de Asilado. Substituição pelo Auxílio-invalidez

Súmula 288, I, TST... Súmula 51, TST . I. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento... Súmula 276, TST. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado

Verifica-se que o disposto no artigo 468 da Consolidação das Leis Trabalhistas corrobora com a jurisprudência e as súmulas ns. 51 e 288 do TST Art. 468 – CLT Nos contratos individuais de trabalho só é... Sumula n. 51, I TST – As clausulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento... Sumula n. 288 TST – A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao

Assim como as Súmulas 51, I e 288 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme veremos a seguir: Súmula nº 51 do TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO... (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Súmula nº 288 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (inserção do item II à redação) - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013... Óbice da Súmula nº 126 do TST. 2

Um exemplo disso é o menor aprendiz, pois é garantido salário mínimo hora, salvo condição mais benéfica, conforme preceitua o Art. 428 , § 2º da CLT . [8] A Súmula 51 do TST esclarece que “As clausulas... Nesse mesmo sentido, a súmula 51, I, do TST, elucida que “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação... A súmula 212 do TST adota essa ideia ao dizer que “o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade

51 e 288 do TST... Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO... Nesse sentido é a súmula 212 do TST ao dizer que: Súmula nº 212 do TST DESPEDIMENTO