Ação de Cobrança Para Restituição de Valores Pagos em Artigos

No caso das pessoas físicas, a declaração anual do Imposto de Renda é uma tarefa importante, e muitos contribuintes têm dúvidas sobre a restituição de valores pagos a mais... ou pela via judicial própria") e pela Súmula 269 /STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). 9... Carnê-leão pago a maior: consigo restituição do valor

Na ação é pedido a restituição do que já foi pago indevidamente nas últimas 60 contas de energia (essa situação tem prescrição de cinco anos, de modo que apenas é possível conseguir restituição do ICMS... Foi disponibilizado aos consumidores uma calculadora para que simulem os valores que podem ser restituídos http://www.proteste.org.br/restituicao-icms-energia . Como acontece... Já o processo com a restituição dos valores, pode demorar até cerca de 5 anos, pois bem possivelmente o Estado vai recorrer caso a sentença acolha os pedidos dos consumidores da restituição

Assim sendo, podemos concluir que: 1 - É devida a restituição de valores pagos antecipadamente de forma integral ou parcial e; 2 - O consumidor não será prejudicado mesmo que o contrato de prestação de... Tendo em vista tais circunstâncias, ingressou com ação judicial requerendo à restituição em dobro desses valores, conforme determina o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , tendo sido julgada... Por último, restou igualmente decidido que a restituição do valor antecipadamente pago deve ser efetuada de forma simples e não em dobro, como postulou a Requerente, visto ser inaplicável ao objeto central

Adicionalmente, a legislação permite a restituição de valores pagos a título de multas que ultrapassaram 100% nos últimos cinco anos... Os contribuintes podem buscar essa restituição através de ação judicial, desde que não tenha transcorrido o prazo preclusivo... Portanto, diante dessas mudanças legislativas, os contribuintes têm uma nova perspectiva para buscar a restituição de valores que excederam o limite estipulado, proporcionando uma oportunidade legítima

MARCO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IR POR PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE Para o STJ , o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos... Na ação, o aposentado pediu o reconhecimento em definitivo da isenção e a restituição dos valores pagos dentro do prazo prescricional de cinco anos... mas também a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda Pessoa Física nos últimos 05 (cinco) anos

A restituição de valor cobrado ou pago indevidamente é um direito seu, garantido por lei, para que você não seja prejudicado por cobranças erradas ou abusivas... O Que é Restituição de Valor Cobrado ou Pago Indevidamente... Passo a Passo para Solicitar a Restituição Identifique a Cobrança Indevida: Examine minuciosamente suas faturas e extratos bancários. Qualquer valor estranho deve ser questionado

Caso ainda não tenha feito isso, o ideal é entrar em contato com a empresa o quanto antes, para pagar o real valor. Cobrança indevida e restituição em dobro – O que fazer... Justamente por isso, o mais comum é que a empresa devolva apenas o valor indevido que foi pago. Exemplo: Suponha que a sua conta tinha um valor de R$ 50, mas foi cobrado R$ 70... Tudo isso pode ser o diferencial para ter a sua restituição em dobro

O intuito de um processo deste tipo é obter o cálculo revisional dos juros e demais encargos e cobrança indevida , excluir clausula ilegal e até restituição de valores pagos indevidamente o que acarretará... A Ação Revisional de Juros é a ação judicial com o objetivo de revisar contratos de financiamento ou empréstimos de instituições financeiras autorizadas, tanto para uso pessoal quanto para compra de móveis... Aliás, você também consegue solicitar a devolução dos valores pagos em excesso , isto é, aqueles relacionados aos juros ou taxas abusivas

Saiba que os tribunais superiores favorecem o consumidor quando se trata da restituição de valores pagos pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no que se refere à valores cobrados... Neste artigo, vamos explicar como funciona a restituição do ICMS na conta de luz e tudo o que você precisa saber para solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente. Acompanhe e entenda... O profissional poderá oferecer todo o suporte necessário para análise da documentação, cálculo dos valores a serem restituídos e ingresso com o pedido junto ao tribunal competente para julgar a ação

Lembrando que, o prazo prescricional para pedir a restituição de valores pagos é de 5 anos a contar da data de pagamento do tributo... Sendo assim, tal mudança é favorável ao contribuinte, o qual poderá pedir a restituição de valores pagos a mais nos casos em que o ITBI fora calculado com base no valor superior ao efetivamente praticado... Com essa mudança, fica nas mãos dos contribuintes a apresentação do valor sob o qual será calculado o tributo, abrindo-se a possibilidade de uma diminuição na carga tributária e a restituição de valores pagos