Agravo Regimental Prazo Ciência Inequívoca da Decisão em Artigos

INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Agravo regimental desprovido."... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

Nesse sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 , DO CPC )- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA ( DPVAT )- DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA VÍTIMA DO ACIDENTE... o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229, STJ)... Em relação ao termo inicial do prazo de prescrição, incide a orientação da Súmula nº 278/STJ : “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça – STJ, esta tese não caberia, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. PIS /PASEP . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE... de atualização; b) Atualização do Montante arrecadado, teoria da actio nata, contados da ciência inequívoca, como por exemplo da realização do saque, o prazo prescricional seria de 10 anos; c) Falha na... STJ, no sentido de que a prescrição para pleitear reajustes nas contas do PIS /PASEP , cuja natureza jurídica é tributária, é de cinco anos, ao contrário do FGTS, que tem prazo de trinta anos. 3) Agravo regimental

Agravo regimental não provido. ( AgRg no AgRg no Ag 1.362.677/PR , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 7/12/2011 - g.n.)... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO... Foi registrado também que a jurisprudência pacífica desta Corte, que se encontra transcrita na decisão agravada, é no sentido de que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10 , § 3º , DA LEI 9.504 /97. CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1... Agravo regimental desprovido. (TSE. REspEl - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 50662. Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE BURLAR A NORMA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ART. 10 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97

inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível... Daí ser tranquilo o entendimento pretoriano de que o prazo para recurso começa a correr, também, a partir do momento em que o representante processual da parte toma "ciência inequívoca" da sentença ou... Estudos: a dispensa na intimação pode ocorrer quando for comprovada a ciência inequívoca do ato judicial de penhora - a exemplo da apresentação de agravo de instrumento com objetivo de desconstituir o

Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 531.171/SP , Rel... Jurisprudência em Teses – Edição nº 91 Essa diretriz é adotada no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS... MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

Para o Tribunal da Cidadania, conforme decidido no Agravo Regimental no HC n. 643.932 : “Na esteira da jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, havendo pedido expresso de sustentação... Inicialmente, verifica-se que, diferentemente dos recursos, o writ pode ser utilizado para atacar decisão transitada em julgado, além de não haver prazo para sua propositura... Generalidades O Código de Processo Penal , em seu art. 664 , caput , dispõe de forma inequívoca que “recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo

REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO... Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. [3] AGRAVO REGIMENTAL... MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA PELAS SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO

Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 44, Data 05/03/2020, Página 15-16). [6] AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504 /97. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO. DEMONSTRAÇÃO... Agravo regimental não provido. (Recurso Especial Eleitoral nº 815659, Acórdão, Relator (a) Min. Nancy Andrighi, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 026, Data 06/02/2012, Página 28)