Contratação de Seguro Prestamista nos Empréstimos Consignados oferecidos pelos RPPS
Por sua vez, a Secretaria de Previdência editou a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022: "Art. 154... do Código Civil e artigo 13 da Lei 4.591 /64, e o seguro de transporte multimodal de cargas, estabelecido pela Lei 6.194 /74... seguros previstos em leis ordinárias ou especiais, a exemplo, os seguros listados no referido artigo 20 do Decreto-Lei 73 , de 21/11/1966, assim como, o seguro obrigatório de edifícios, previsto no artigo 1.346