Informe Legislativo
EMENDA Nº 1 Dá-se ao art. 3º do Projeto de Consolidação da Legislação Civil, que abrange o art. 1.346 do Código Civil a seguinte redação: "Art. 1.346... Deputado Alberto Fraga, que tipifica o crime de organização criminosa, qualificando-o como hediondo; PL 2.858 /00, de autoria do Poder Executivo, que tipifica o crime de organização criminosa; PL 7.223 /02... O projeto visa consolidar, no Código Civil , a legislação que especifica, em especial aquela relativa ao Direito de Família