Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho: é necessário recolher o FGTS?
Afinal, o art. 15 § 5º da Lei 8.036 /90 não trouxe a obrigação legal de recolhimento durante este período. O referido entendimento vem sendo repetido em diversos julgados até hoje... Art. 15 § 5 Lei 8.036 /90: O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho... Por sua vez, o art. 15 , parágrafo 5º da Lei 8.036 /90, a qual dispõe sobre o recolhimento do FGTS, bem dispõe que o recolhimento do FGTS apenas é necessário nos casos de serviço militar obrigatório e