Art. 15, § 5 Lei do Fgts em Notícias

Ele explicou que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º... Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... 5º , da Lei do FGTS

Ele explicou que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º... Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... 5º , da Lei do FGTS

Ele explicou que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º... Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... 5º , da Lei do FGTS

Ele explicou que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º... Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... 5º , da Lei do FGTS

Ele explicou que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º... Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... 5º , da Lei do FGTS

De acordo com ele, o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036 /90 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença... Segundo o colegiado, o recolhimento, para essa hipótese, não conta com previsão na Lei 8.036 /90, que rege o FGTS... No recurso ao TST, a empresa alegou violação da Lei 8.036 /90. O relator, ministro Fernando Eizo Ono, deu razão à empresa

No caso do segurado empregado, o empregador fica obrigado a continuar realizando os depósitos de FGTS mesmo no período de afastamento, conforme determina o art. 15 , § 5º da Lei nº 8.036 /90.

5º , da Lei 8.036 /1990" , frisou... /90, artigo 15 , 5º , e Lei 8.213 /91, artigo 20 )... mesmo durante o afastamento previdenciário decorrente de doença degenerativa agravada por riscos econômicos, já que esta se classifica como doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho (Lei 8.036

5º , da Lei 8.036 /1990", frisou... /90, artigo 15 , 5º , e Lei 8.213 /91, artigo 20 )... mesmo durante o afastamento previdenciário decorrente de doença degenerativa agravada por riscos econômicos, já que esta se classifica como doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho (Lei 8.036

§ 5º , da Lei 8.036 /1990 , frisou... /90, artigo 15 , § 5º , e Lei 8.213 /91, artigo 20 )... mesmo durante o afastamento previdenciário decorrente de doença degenerativa agravada por riscos econômicos, já que esta se classifica como doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho (Lei 8.036