Art. 273, § 1 do Código Penal em Artigos

Entretanto, estendeu a decisão para os demais verbos do artigo 273 , § 1º , do CP , em embargos de declaração... importam medicamento sem registro na ANVISA (art. 273 , § 1º-B, do CP ). 2... CONDENAÇÃO NO ART. 273 , § 1º-B, INCISO, VI, DO CÓDIGO PENAL . DETERMINAÇÃO DE SE PROCEDA A NOVA DOSIMETRIA, NOS LIMITES PREVISTOS NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 273 , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE

§ 1 do CP )... O STJ, em 2018 no Resp. 1755862/RJ considerou ser inconstitucional o preceito secundário do art. 273 , § 1º-B, inciso V, do Código Penal... Repare que estes crimes graves possuem penas menores que o art. 273 CP , há uma desproporcionalidade no preceito secundário (pena), que foge dos padrões normais

Assim, a Corte Especial do STJ declarou, em 2015, a inconstitucionalidade do preceito secundário (que estabelece a sanção) do artigo 273 , § 1º - B, inciso V do Código Penal , aplicando ao caso de réu... A venda de anabolizante (s) está tipificada no artigo 273 do Código Penal e tem uma pena cominada de reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa... O artigo 273 do Código Penal , além de possuir uma pena mais severa, pois parte de 10 (dez) anos, não possui causa especial de diminuição de pena

Informam que o requerente encontra-se preso preventivamente em autos que apuram suposta transgressão ao artigo 273 , § 1º – B do Código Penal... ART. 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL , RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.962 (TEMA 1003/STF). REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A QUATRO ANOS... Segue trecho pertinente do julgado: “inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal , com redação dada pela Lei nº 9.677 /98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese

ART. 273 , § 1º C/C § 1ºA e § 1ºB, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CP . PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006... do CP... Quando lemos a pena descrita no artigo 273 do CP , vislumbramos a pena mínima de 10 (dez) anos e vimos o disparate em relação a pena do crime de tráfico de drogas, que possui pena mínima de 5 (cinco) anos

§ 1º B, I do Código Penal... Eis a ementa: STJ - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 , § 1º-B, INCISO I DO CÓDIGO PENAL PELA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... § 1º-B, do Código Penal

O ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL E UM CASO CONCRETO Rogério Tadeu Romano Voltemo-nos à Lei nº 9.677 /98... Aplica-se ao artigo 273 do Código Penal o disposto no artigo 258 por força do artigo 285... Fica patente que é inconstitucional o preceito secundário do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal

ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL E UM CASO CONCRETO Voltemo-nos à Lei nº 9.677 /98... Aplica-se ao artigo 273 do Código Penal o disposto no artigo 258 por força do artigo 285... Fica patente que é inconstitucional o preceito secundário do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal

Nos casos em que a substância não se enquadrar como droga pela portaria da Anvisa, a norma penal que tipificava a conduta do agente que comercializava ilegalmente anabolizantes, é o artigo 273 , § 1º -... No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979962, a Corte restabeleceu a redação anterior do artigo 273 , parágrafo 1º-B, inciso I, do CP , na parte que prevê pena de 1 a 3 anos de reclusão, que vale... Cumpre ainda informar, que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Código Penal ( CP ) que previa punição de 10 a 15 anos para pessoas que importam medicamento sem registro

Pela prática do crime do art. 273 , § 1º -B, I, V e VI do Código Penal , a sentença acolheu o pedido condenatório, mas aplicou as penas do art. 33 da Lei 11. 343/2006 ( Lei de Tóxicos ), por considerar... FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273 - CP ). PENAS DA LEI 11.343 /2006. INTERPRETAÇÃO CORRETIVA... FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273 – CP ). PENAS DA LEI 11.343 /2006. INTERPRETAÇÃO CORRETIVA