STF derruba revisão da vida toda
No caso em questão, o segurado poderia optar pela regra de transição (artigo 3º da Lei nº 9.876 /99) ou pela regra permanente (artigo 29 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91)... Com a entrada em vigor da Lei 9.876 /99, o art. 29 da Lei 8.213 /91 passou a determinar que o cálculo dos benefícios seria realizado por meio de uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de... A redação original do art. 29 da Lei 8.213 /91 estabelecia o cálculo dos benefícios por meio de uma média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, em um período não superior a 48 meses