Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Artigos

No caso em questão, o segurado poderia optar pela regra de transição (artigo 3º da Lei nº 9.876 /99) ou pela regra permanente (artigo 29 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91)... Com a entrada em vigor da Lei 9.876 /99, o art. 29 da Lei 8.213 /91 passou a determinar que o cálculo dos benefícios seria realizado por meio de uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de... A redação original do art. 29 da Lei 8.213 /91 estabelecia o cálculo dos benefícios por meio de uma média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, em um período não superior a 48 meses

A então regra vigente (artigo 29 , I e II , da Lei 8.213 /91) não delimitava o marco temporal posterior à 07.1994 para consideração das contribuições no cálculo de salário de benefício e sim de todo o... Baseada no art. 6º da Lei 9.876 /99 combinado com o art. 29 da Lei nº 8.213 /91 (em sua redação original) que abrangiam os segurados que até o dia anterior à data de publicação da Lei nº 9.876 /99 que... E a terceira é decorrente do artigo 29 da Lei nº 8.213 /91abrangendo novos segurados (após a publicação da Lei nº 9.876 /99), com o salário de benefício calculado com base na média aritmética simples dos

O fundamento legal está previsto no artigo 29 , I e II da Lei 8.213 /91... Passado o prazo de 10 anos, não há possibilidade de pleitear a revisão da vida toda (Lei 8.213 /91): Art. 103... /91: “Parágrafo único

Direito a aposentadoria por invalidez mais vantajosa (Lei 8.213 /91 art. 44 , § 2º )... da Lei 8.213 /91, só se daria nas hipóteses do artigo 55 , inciso II da do mesmo diploma legal... Estabilidade de emprego de um ano (Lei 8.213 /91 art. 118 ); 2. Deposito de FGTS (Decreto 99.684, artigo 28, III) 3

§ 1º , da Lei 8.213 /91)... Com a Lei 8.213 /91 passou a exigir 180 meses de carência para os referidos benefícios (art. 25 , II , da Lei n. 8.213 /91)... apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei 8.213 /91).Ou seja: pegava os últimos 36 SC (s) lários de contribuição), corrigia, somava e divide o resultado por 36

A redação originária do art. 29 da Lei 8.213 /91, previa que o salário de benefício compreendia na média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 48... meses, mas a Lei 9.876 /99 alterou o art. 29 da Lei 8.213 /91, que ganhou nova redação, dispondo que o salário de benefício seria calculado através de uma média aritmética simples dos 80% maiores salários

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 103 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /91. 1... I e II da Lei 8.213 /91 , alterado pela redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99... APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29 , I E II DA LEI 8.213 /1991 , NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o

por tempo de contribuição integral, calculado na forma como previsto no art. 29 da Lei n.º 8.213 /91, considerado o tempo até 28-11-1999, ou, ainda, considerado o tempo até a DER, à aposentadoria por... Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria integral por tempo de serviço, considerado o tempo até 16-12-1998, na forma como previsto nos arts. 53 c/c. 29 , da Lei n.º 8.213 /91, ou à aposentadoria... pode ser penalizado pela ausência de recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social, porquanto o encargo é de responsabilidade do empregador (previsão do art. 30 e incisos da Lei nº 8.212 /91

Consulte o INSS para verificar as regras específicas. 4️⃣ Cálculo do Benefício (Art. 29 da Lei 8.213 /91): O valor da aposentadoria por idade é calculado com base na média de todas as contribuições desde... No caso de trabalhadores rurais, a idade mínima é de 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres). 2️⃣ Tempo de Contribuição (Art. 25 da Lei 8.213 /91): Além da idade, é essencial contar com um tempo mínimo de... /91): A carência se refere ao número mínimo de contribuições mensais ao INSS

A redação originária do art. 29 da Lei 8.213 /91, previa que o salário de benefício compreendia na média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 48... meses, mas a Lei 9.876 /99 alterou o art. 29 da Lei 8.213 /91, que ganhou nova redação, dispondo que o salário de benefício seria calculado através de uma média aritmética simples dos 80% maiores salários