Art. 7, Inc. Iii Lei dos Notários e Registradores em Artigos

Embora tenha ganhado força nos últimos anos, se trata de um instrumento já antigo, previsto no artigo 7º , inciso III , da Lei 8.935... A Lei 8.935 , que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal , reconhece, em seu artigo 3º , que o notário/tabelião e o oficial de registro/registrador, são profissionais do direito, dotados de fé

Entretanto, já era prevista em provimentos das Corregedorias Estaduais de Justiça e tem fundamento legal no art. 7º , III , da Lei nº 8.935 /94, que insere entre as atribuições exclusivas dos tabeliães

A ata notarial foi introduzida no Direito brasileiro no artigo 7º , inciso III , da Lei 8935 /94: “Aos tabeliães de notas compete com exclusividade … III – lavrar atas notariais.”

Sobre o festejado meio de prova (que já tinha previsão também na Lei de Notários e Registradores , por exemplo - inciso III do art. 7º ) esclarece o ilustre Professor e Ministro do STF, LUIZ FUX (Curso... de 31 de dezembro de 1973) será lavrada por tabelião de notas de ESCOLHA DO REQUERENTE, salvo se envolver diligências no local do imóvel, respeitados os critérios postos nos arts. 8º e 9º da Lei n. 8.935... ESCRITURAS PÚBLICAS DE PROCURAÇÃO E DOAÇÃO – COLHEITA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR PARTE DO TABELIÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO DE SUA ATRIBUIÇÃO – INVALIDADE – VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8935

Em linhas gerais, a ata notarial, a requerimento de pessoa interessada, é um instrumento público, lavrado por tabelião de notas (Lei Federal nº 8.935 /94, art. 7º , III ), que objetiva documentar e atestar

Segundo DEBS [1] (2016, pag. 89), litteris: Nos termos do art. 7º , III , da Lei 8.935 /1994, compete com exclusividade, aos tabeliães de nota lavrar, mediante solicitação, ata notarial, que pode ser definida

Até a edição do novo CPC a previsão legal residia na Lei de Notários e Registradores (Lei Federal 8.935 /94) no inciso III do art. 7º , senão vejamos:⁣ "Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade

A lei regulamentadora criada foi à lei 8.935 /94 que sobre essa questão, de certo que previu em seu artigo 7º , III a Ata Notarial.

em seu inciso III do art. 7º... A ATA NOTARIAL, como sabemos, é um meio de prova e tem base legal no art. 384 do CPC/2015 e sua lavratura é atribuição exclusiva do Tabelião de Notas, como inclusive deixa claro desde 1994 a Lei 8.935

Em linhas gerais, a ata notarial é um instrumento público, lavrado por tabelião de notas (Lei Federal nº 8.935 /94, art. 7º , III ) a requerimento de pessoa interessada, que se destina a atestar (através