Art. 78 da Lei 8666/93 em Artigos

EXECUÇÃO DO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSA HIPÓTESE, A TUTELA JURISDICIONAL PORQUE O ART. 78 , XV , DA LEI 8.666 /93 LHE GARANTE TAL DIREITO ” (AI: 00508620920198190000 , , Data de Julgamento: 11... O art. 78 , inciso XV , da Lei 8.666 /93 é claro ao consignar que é motivo de rescisão do contrato o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração, assegurando ao contratado o direito... XV , da Lei 8.666 /93 lhe garante tal direito. 6.Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido

XV , da Lei 8.666 / 93 lhe garante tal direito . 6... ART. 78 , XV , DA LEI 8.666 /93 – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL – ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO – INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO... Tal possibilidade se encontra prevista no inciso XV , do art. 78 , da Lei de Licitações , conforme demonstrado abaixo, vejamos: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...)

Conforme o artigo 78 , XV , da Lei 8.666 /93, o particular tem direito de invocar a exceção do contrato não cumprido desde que a administração seja inadimplente por mais de 90 (noventa) dias em relação... Assim sendo, o art. 78 , XV da lei 8.666 /93 dispõe: Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras

Assim também fato da administração e fato do príncipe previsto nos art. 65, II, d e art. 78 , XI , XV , XVI ambos da Lei nº 8.666 /93, consoante Lei de licitações... I à V , da Lei nº 8.666 /93; Teoria da imprevisão : é identificada pelo ordenamento jurídico nas hipóteses de superveniência de fatos tanto imprevisíveis quanto previsíveis todavia, incalculáveis diante... ordenamento jurídico administrativo ora declinado: Caducidade : é a modalidade de rescisão contratual decorrente do inadimplemento do contratado, mediante culpa e condições contemplada nos moldes do art. 78

Ver Art. 78 da Nova Lei de Licitações . As prerrogativas do Contrato Administrativo podem ser comparadas entre o Art. 58 da Lei 8.666 /93 em detrimento do Art. 104 da Lei 14.133 /2021... A rescisão contratual (Art. 78 e 79 da Lei 8.666 /93) ganha o nome técnico de extinção do contrato (Art. 138 da Lei 14.133 /2021) e prevê além do distrato (bilateral), ainda a possibilidade de término... Vide art. 49 da Lei 8.666 /93. - Adjudicação: Declarar o vencedor do certame

A Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) prevê a obrigatoriedade de conter no Edital de Licitação as condições de pagamento do objeto a ser contratado pelo ente público, tendo como prazo para pagamento... da Lei de Licitações... Contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, nos termos do artigo 78

O artigo 78 , inciso VI , da Lei 8.666 /93, estabelece: “ é motivo de rescisão do contrato a subcontratação total ou a parcial, não admitidas no edital e no contrato.”... A lei não estabelece um limite para subcontratação, somente o artigo 72 da Lei 8.666 /93 menciona que o limite deve ser estabelecido pela administração

Importante esclarecer que a subcontratação parcial ou total do objeto licitado, sem que haja autorização no Edital e anexos, é motivo de rescisão contratual (art. 78 , inciso VI da Lei 8.666 /93)... A Lei 8.666 /93 é clara em estabelecer que a subcontratação dependerá dos critérios e limites estabelecidos pelo órgão licitante: “Art. 72

Ela encontra-se prevista no artigo 78 da lei supracitada: Lei n. 8.666 /93, art. 78 : “Constituem motivo para rescisão do contrato: (...)... Lei n. 8.666 /93, art. 54... Lei n. 8.666 /93, art. 78 : “Constituem motivo para rescisão do contrato: (motivo da rescisão unilateral) I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; (culpa do contratado

O art. 78 , XV da Lei 8.666 /93 traz um elenco de motivos para uma suposta rescisão do contrato pelo particular, dentre eles abordaremos o inciso XV. In verbis: Art. 78... Os contratos administrativos são regidos por lei própria, Lei 8666 /93... INAPLICABILIDADE DO ART. 78 , XV , DA LEI 8.666 /93, NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Art. 6º , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRECEDENTE DO STJ