TRF-1ª - Empresa pública licitante pode aplicar penalidade por descumprimento de contrato sem motivo legal
e 87 da Lei 8.666 /93 e as regras do Edital... De acordo com Selene Maria de Almeida, o erro que a P. atribuiu ao fornecedor, pela informação equivocada da cotação de preços, não se insere nas situações apontadas na Lei 8.666 /93... Aliás, nos termos do art. 65 , inciso II da Lei 8.666 /93, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato inicial que autorizaria a sua alteração decorre de fatos posteriores e imprevisíveis, o que