Base de Cálculo de Honorários de Sucumbência em Artigos

Em síntese: em caso de cumulação de ações de naturezas distintas (como no exemplo acima), a base de cálculo dos honorários de sucumbência será o somatório do pedido condenatório com o valor do pedido declaratório... Você sabe qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais se a ação judicial versar sobre pedido de declaração de inexistência de débito... E aqui entra a dica de ouro: caso o juiz declare a inexistência do débito, todo o valor pelo qual o seu cliente estava sendo cobrado irá compor a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, além de integrar

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111 STJ.PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MODIFICADA. 1... O embargado apresentou apelação, requerendo a reanálise da base de cálculo dos honorários de sucumbência, argumentando que dever-se-ia considerar como base de cálculo todo o período até a prolação da sentença... Compõe a base de cálculo, para fins de apuração dos honorários de sucumbência, a quantia total devida ao autor desde a data de início do benefício até a data da publicação da sentença em cartório. 8

A base de cálculo era o preço do serviço, exceto quando a prestação do serviço fosse feita pessoalmente pelo contribuinte, utilizando-se alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza do serviço, sem... Ou seja, uma recomposição material (indenização) baseada em múltiplos fatores que são levados em conta para o cálculo percentual desta indenização por dano material conhecida como “honorários de sucumbência... PARTE 1 – SOBRE A ORIGEM DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Os honorários de sucumbência são um pagamento feito ao advogado da parte vencedora às custas da parte vencida, quando da condenação em um processo

Até porque, se assim fosse, a previsão da Lista deveria ser "Advocacia e verba sucumbencial dela decorrente", o que não tem, frente ao aspecto material e à base de cálculo do ISS qualquer sentido diante... Portanto, com base nessa Solução de Consulta, a emissão de nota fiscal para honorários de sucumbência faz-se necessária quando o valor é divulgado e esteja de conformidade com a liquidez... A questão toma outro viés quando os honorários de sucumbência são recebidos pela sociedade de advogados

HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1... Resumo: O Tema repetitivo 1076 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, encerra antigo debate quanto, aos limites da aplicação dos honorários de sucumbência com base no critério da equidade... Isto porque, anteriormente, a Lei processual promulgada em 1973, tinha na equidade uma ampla aplicação, possibilitando ao magistrado fixar os honorários de sucumbência com base neste subjetivo critério

É dizer, havendo condenação, qualquer que seja, ela será sempre a base de cálculo do valor dos honorários de sucumbência... que a base de cálculo dos honorários de sucumbência é a liquidação da sentença ou o proveito econômico obtido e não, como se tem propagado, o valor da condenação para o autor e a diferença entre pretensão... O valor da condenação não é critério de fixação de porcentagem dos honorários, mas apenas a sua base de cálculo

um proveito econômico direto à parte vencida pela mera declaração pretendida, o julgador poderá arbitrar a verba honorária tendo como base de cálculo o valor atribuído à causa (esse é requisito da ação... Tais critérios estão subdivididos em: a) honorários de sucumbência na regra geral; b) honorários de sucumbência em ações contra a Fazenda Pública; e, c) honorários de sucumbência em ações com valores inestimável... Passa esclarecer cada um deles: Quanto ao primeiro subitem (honorários de sucumbência na regra geral), os valores dos horários serão fixados com base em 10% até 20% sobre o valor da condenação, do proveito

Veja que, segundo o § 19 , do art. 85 , do NCPC "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.". 18... Por fim, consigne-se que o direito dos advogados públicos aos honorários de sucumbência depende de lei específica que não poderá suprimi-lo... Como se sabe, o novo Código de Processo Civil trouxe inovações relevantes quanto à regulamentação dos honorários de sucumbência que são devidos pelo vencido ao advogado do vencedor. 2

Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do... Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo. 3... Por outro lado, as chances dos contribuintes (autores nas cautelares) de terem os honorários de sucumbência majorados são maiores no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Portanto, ter-se-á como base de cálculo para os honorários também a declaração de inexistência de débito, já que houve um benefício econômico obtido pela parte... No AgRg no REsp: 1360424 MS , o Superior Tribunal de Justiça reiterou a necessidade de se inserir na base de cálculo dos honorários advocatícios o proveito patrimonial proveniente do acolhimento do pedido... E, ainda que fixados de maneira genérica os honorários de sucumbência, como reiteradamente são consignados em sentenças mistas (por ex.: “ fixo honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação ”