Base de Cálculo de Honorários de Sucumbência em Notícias

"A utilização do valor da causa como base de cálculo de honorários, fixados em percentual semelhante ao que receberia o patrono do Autor no caso de procedência, representa apreciação equitativa: baseada... TJ-MG eleva honorários de sucumbência de R$ 3 mil para R$ 270 mil Por não haver diferença entre o advogado do autor da ação e o da ré, os honorários sucumbenciais devem ser de, no mínimo, 10% do valor... O réu na ação foi absolvido em primeiro grau, mas recorreu porque considerou irrisórios os R$ 3 mil definidos como honorários de sucumbência de seu representante

Todavia, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos ( REsp 956.263 )... O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados... Proveito total Segundo o desembargador convocado Manoel Erhardt, relator dos repetitivos, ao estabelecer os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência, o artigo 85 , parágrafo 2º , do

“A base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma, ou seja, ambos incidem sobre o débito”, explicou o ministro... Conforme o TJDF, uma das modificações trazidas pelo CPC de 2015 foi a de que “a multa cominatória de 10% passou a integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos”... Além de citar precedentes com o pensamento pacífico do STJ, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial, mencionou doutrina afirmando que a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários

E que a base de cálculo para o teto inclui as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza... Também estabelece que os valores não integram o subsídio e não entram na base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária... Teto constitucional e isonomia – Outro aspecto mencionado na ação é o fato de o recebimento dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos significar desrespeito ao teto constitucional

E que a base de cálculo para o teto inclui as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza... Também estabelece que os valores não integram o subsídio e não entram na base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária... Teto constitucional e isonomia – Outro aspecto mencionado na ação é o fato de o recebimento dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos significar desrespeito ao teto constitucional

Conforme o texto aprovado, "quando houver prestações vincendas, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo, para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação... Estadual ou Municipal, só terão direito ao recebimento de honorários de sucumbência se houver lei específica do ente público ao qual estejam vinculados"... A Turma aprovou também ementa que trata do pagamento dos honorários contratados ad exitum

A juíza do Trabalho Mariele Moya Munhoz, da vara do Trabalho de Dois Vizinhos/PR, fixou honorários de sucumbência de R$ 100 em um processo... "Em se tratando do proveito econômico obtido na demanda (tanto que o valor provisório atribuído à condenação correspondeu ao valor da citada multa), os honorários advocatícios devem observar tal base de cálculo... cálculo

O presidente da turma entende que, ainda que fosse impossível mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor, seria o caso de se adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência... Cinco ministros e no mínimo três conclusões diferentes sobre a fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução de R$ 50 milhões... de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido

"A utilização do valor da causa como base de cálculo de honorários, fixados em percentual semelhante ao que receberia o patrono do Autor no caso de procedência, representa apreciação equitativa: baseada... O réu na ação foi absolvido em primeiro grau, mas recorreu porque considerou irrisórios os R$ 3 mil definidos como honorários de sucumbência de seu representante... Assim entendeu, por unanimidade, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao aumentar de R$ 3 mil para R$ 270 mil os honorários de sucumbência de um advogado

você vai aprender hoje: O que são os honorários advocatícios de sucumbência; Qual a base de cálculo dos honorários de sucumbência em ações previdenciárias; O que dispõe a Súmula 111 e a razão de ela estar... Por @alestrazzi | Entenda como o Tema 1105 do STJ pode afastar a aplicação da Súmula 111 do STJ e alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência em ações previdenciárias, fazendo o valor aumentar... 😃 👉🏻 Para ajudar, elaborei uma lista contendo todas informações: Definição dos honorários de sucumbência; O que é considerado no cálculo dos honorários de sucumbência em ações previdenciárias; O que