Citação por Edital em Execução Fiscal em Artigos

Exporemos brevemente a hipótese de cabimento da citação por edital na execução fiscal... A citação por edital na execução fiscal só será admitida quando frustradas as demais modalidades de citação... Também não merece prosperar a alegação de nulidade da citação por edital do sócio executado, pois, de acordo com a Súmula 414 do STJ, a citação por edital em execução fiscal é possível, desde que frustradas

citação por edital, nos processos de execução fiscal anteriores a LC 118 /2005, capaz de interromper o prazo prescricional... o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118 /05. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1

Portanto, citação por edital, a citação ficta, que é presumida, não constitui certeza e se revela na prática e perante a Lei, ineficaz... réu, por edital: “Primeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique... Porquanto, a citação por edital é eficiente para o que se destina do ponto de vista processualístico, porém ineficaz sob o ponto de vista do resultado útil ao processo

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PELO ESGOTAMENTO DOS MEIOS, INCLUINDO A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA... Igualmente a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades " [7]... da execução fiscal [6]

Essa citação, pode ocorrer por meio de um oficial de justiça, por meio de carta ou por edital. Doutor, recebi uma citação em Execução Fiscal, E AGORA... Primeiramente, O QUE É UMA EXECUÇÃO FISCAL... Execução Fiscal é um procedimento previsto na Lei nº 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais), e é o meio pelo qual a Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) promovem a cobrança

da citação por edital... Nesse sentido, a súmula nº 414 do STJ: “ A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades ”... É sabido que, em regra, não é possível a citação pelo correio nos processos de execução (art. 222, d , CPC). Entretanto, na execução fiscal a regra é a citação pelo correio, com aviso de recepção

Execução fiscal - cobrança de dívida ativa tributária – despacho ordenando citação anterior a LC nº 118 /2005 – configuração de citação válida (ainda que por edital)– suspensão da execução após primeira... tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis em endereço fornecido; Execução fiscal - cobrança de dívida ativa não tributária ou cobrança de dívida ativa tributária - o despacho ordenador da... A constrição efetiva ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper a prescrição intercorrente

Em 02/03/2012, quando foi enviada a citação da execução fiscal, ninguém foi encontrado no antigo endereço... Já que houve duas tentativas de citação e você não foi encontrado, a Procuradoria pede ao juiz que determine a citação por edital e, então, você será considerado citado, o que ocorre em 08/04/2014... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ao contrário da prescrição ordinária, que pode acontecer antes da execução fiscal ser ajuizada, a prescrição intercorrente pode ocorrer depois que já existe um processo de execução fiscal

A súmula 414 do STJ tem sido usada por analogia em casos como este, e podem trazer uma solução ao contribuinte: SÚMULA Nº 414 - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais... Caso isto ocorra, ainda é possível procurar a via judicial para impugnar a citação por edital, porém a questão ainda é controversa e não está pacificada nos tribunais... constituído o crédito tributário em desfavor do contribuinte, que só terá ciência de que houve um processo administrativo contra si ao estar inscrito na dívida ativa da União ou for finalmente citado em uma execução fiscal

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE... Palavras-chave : Execução Fiscal, Citação Postal, Executado, Validade Processual, LEF , Aviso de Recebimento, Nulidade da Citação, Princípios... (MELLO, 2021. p. 306) 3 EXECUÇÃO FISCAL Regida pela Lei Ordinária Federal nº 6.830 /80 e, subsidiariamente, pelo CPC , a Execução Fiscal trata-se de uma Ação Judicial para Cobrança de Dívida Ativa das