Cobrança Indevida Iptu Danos Morais em Artigos

A cobrança indevida de taxas condominiais antes da efetiva entrega das chaves constitui-se em falha na prestação de serviço que, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, por não... DE TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE - DÉBITO INDEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO... – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA CONDOMINIAL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - INADIMPLÊNCIA IMPUTADA À COMPRADORA QUE FICOU IMPEDIDA, INCLUSIVE

Isto porque, pessoas jurídicas (normalmente) possuem condições financeiras para arcar com auxílio de advogados que, munidos de saber técnico, colocam por terra a cobrança indevida... Em 31 de janeiro de 2017, o blog na qual eu colaboro, eventualmente, o Molina Advogados ( http://www.molina.adv.br/ ) publicou um artigo a respeito da cobrança indevida de tributos e a possibilidade de... O que pouco é divulgado, é que, nos casos de pagamento indevido, nada obstante ser possível o pedido de restituição, ainda há a possibilidade de se pleitear por indenização por danos morais

Por si só provoca incômodos responder perante o Judiciário a uma execução fiscal, mais ainda quando é flagrante a cobrança indevida, como por exemplo, a de IPTU fora das hipóteses legais... Em sendo vedado exigir tributo sem lei que o estabeleça, a cobrança indevida configura-se abusiva devendo ser declarado inexistente o débito. Mas não para por aí... No caso do IPTU, os Tribunais estão repletos de demandas onde resta assente ser devida a compensação por danos morais, sobretudo, por alguns municípios também efetuarem o protesto em cartório gerando restrições

Comprovada a cobrança de crédito tributário reconhecido judicialmente como indevido é cabível a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, ainda mais quando esta cobrança indevida... : 1) O que é dano moral; 2) Quais os requisitos dos danos morais; 3) Casos de danos morais por exigência de crédito tributário inexigível; 4) Prova de danos morais; 5) Quantificação de danos morais 2... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESNECESSIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte

Ainda é possível incluir a cobrança de indenização por dano moral, caso existam outros fatores que comprovem o abalo psíquico causado pela cobrança indevida QUAL O PRAZO PARA FAZER O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO... Além disso, para ter mais segurança jurídica na negociação e evitar que existam cláusulas abusivas e cobranças indevidas que podem gerar prejuízos, vale sempre ter o suporte jurídico de um (a) advogado... Quando se trata de imóvel na planta ou em construção comprado direto com a construtora/incorporadora, é muito comum que os compradores sejam surpreendidos com a cobrança de taxa condominial ou de IPTU

(Grifo Nosso) A cobrança indevida objeto deste estudo pode ser interpretado como ilegalidade passível de indenização por danos sofridos, como dispõe o artigo 6º , inciso VI , do Código de Defesa do Consumidor... a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2019; Data de Registro: 07/01/2019) Tal prática trata-se de cobrança indevida... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos;“ Igualmente, há decisoes no Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema, vide abaixo: Promessa

moral, independentemente de se comprovar a ocorrência desse dano ou não... considerada irregular e ela poderá ser condenada a indenizar o adquirente pelos danos morais suportados... que pagou de forma indevida

Não há cobrança indevida, pois a dívida existe, tanto que restou parcelada. Entretanto, não há dúvidas de que o protesto foi indevido e deve ser questionado... Isso porque constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. IPTU QUITADO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM SENTENCIALMENTE ARBITRADO. PROCEDÊNCIA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... Ou seja, é ilegal o comprador ser responsável pela cobrança do IPTU ou taxa de condomínio antes da entrega das chaves do seu imóvel... O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP (Processo 1079683-70.2017.8.26.0100 ), condenou uma construtora a devolver os valores recebidos em virtude da cobrança de IPTU

A cobrança indevida de taxas condominiais antes da efetiva entrega das chaves constitui-se em falha na prestação de serviço que, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, por não... Vejamos o recente julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE - DÉBITO INDEVIDO - DANOS MORAIS... MORAIS - NÃO CABIMENTO