Cobrança Indevida Iptu Danos Morais em Notícias

O governo do Distrito Federal terá que indenizar um homem que foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito por uma cobrança indevida de IPTU de um imóvel que não o pertence mais... morais, em razão de ter cobrado indevidamente IPTU de imóvel que não pertence mais ao autor... entanto, a juíza Jeanne Nascimento Cunha Guedes, substituta do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, afastou a argumentação do governo local, condenando-o ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais

M. que teve cobrança indevida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é do juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, auxiliando a 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua... M. ajuizou ação na Justiça requerendo reparação moral. Alegou ter sofrido constrangimentos e abalo moral... Contudo, depois da venda, o Município ajuizou ação de execução fiscal contra o ex-proprietário cobrando IPTU referente aos anos de 1990 a 1995

Na ação por danos morais, a mulher argumentou que o imóvel em débito nunca pertenceu ao marido dela, mas a um homônimo, o que ficou confirmado em sentença judicial... Na ação por danos morais, a mulher argumentou que o imóvel em débito nunca pertenceu ao marido dela, mas a um homônimo, o que ficou confirmado em sentença judicial... O desembargador Wander Marotta considerou devidamente comprovado que as execuções fiscais correspondiam a cobranças indevidas, pois uma certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de

O Município de Fortaleza deve pagar R$ 2.000,00 para A.O.S., que recebeu cobrança indevida referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Neste caso, a cobrança indevida por parte do Município de Fortaleza configurou dano moral, posto que não só deixou aflito o autor, que já estava adimplente, como o expôs ao risco de ter, injustificadamente... Sentindo-se prejudicado, ele ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais. Alegou ter sofrido constrangimento ao ser compelido a pagar dívida já saldada

O Município de Fortaleza deverá pagar indenização de R$ 2 mil, por danos morais, a um morador que recebeu cobrança indevida referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... "Neste caso, a cobrança indevida por parte do Município de Fortaleza configurou dano moral, posto que não só deixou aflito o autor, que já estava adimplente, como o expôs ao risco de ter, injustificadamente... Sentindo-se prejudicado, ele ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais, sob a alegação de ter sofrido constrangimento ao ser compelido a pagar dívida já saldada

A magistrada entendeu que a conduta da Secretaria de Fazenda foi indevida, gerou dano moral ao autor, e registrou: “Da análise dos autos, verifico presentes os requisitos do dever de indenizar... morais, em razão de ter cobrado indevidamente IPTU de imóvel que não pertence mais ao autor... A juíza substituta do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$10 mil, a título de danos morais

A 2ª Câmara de Direito Público alterou sentença da comarca de Lages e fixou em R$10 mil a indenização, por danos morais, a um herdeiro cujo pai, falecido em 1989, foi executado judicialmente 11 vezes a... fim de que pagasse IPTU atrasado... O desembargador João Henrique Blasi, relator da questão, anotou que "patenteada está, então, a erronia com que agiu a Municipalidade, ao buscar a cobrança de tributo indevido, tendo agido, pois, abusivamente

A magistrada entendeu que a conduta da Secretaria de Fazenda foi indevida, gerou dano moral ao autor, e registrou: “Da análise dos autos, verifico presentes os requisitos do dever de indenizar... morais, em razão de ter cobrado indevidamente IPTU de imóvel que não pertence mais ao autor... A juíza substituta do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$10 mil, a título de danos morais

modo que deve ser compelido a indenizar pelos danos morais causados”... Sobre os danos morais requeridos pelo autor, “o equívoco cometido pelo requerido ao inscrever em dívida ativa e executar débito que não pertence ao autor, e patente a responsabilidade do Município, de... O Município de Campo Grande foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais a N. J

vista que ao caso em tela inaplicável a devolução em dobro, por não restar configurada a má-fé da Fazenda Pública na cobrança do tributo Sobre os danos morais requeridos pelo autor,"o equívoco cometido... pelo requerido ao inscrever em dívida ativa e executar débito que não pertence ao autor, e patente a responsabilidade do Município, de modo que deve ser compelido a indenizar pelos danos morais causados... morais, indevidamente cobrado pela ré, como valor de IPTU de um imóvel localizado no bairro Taveirópolis, em Campo Grande e assim, teve seu nome inscrito em dívida ativa, em razão do débito que não pertence