Competência do Foro Nota Promissória em Artigos

Por isso, o presente texto presta-se a orientar de forma breve e simples sobre o que é uma nota promissória e como cobrá-la. O que é uma nota promissória? E o que é um Título de Crédito... Sempre se utilizou da nota promissória para a celebração dos mais variados tipos de negócios no Brasil... São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; [...]

Nº 504: “O prazo para ajuizamento de ação monitoria em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte seguinte ao vencimento do título”; Nº 531: “Em ação... A competência para propositura da ação será o domicílio do devedor (Art. 46 CPC ) ou o foro de eleição estabelecido entre as partes em cláusula contratual (Art. 63 CPC ), quando a demanda for ajuizada... Promissória, Duplicata sem aceite com protesto e acompanhada das notas fiscais, ou ainda o contrato de abertura de conta corrente, neste caso juntar o extrato demonstrando o valor do débito, contrato

O título executivo extrajudicial se estabelece mediante a vontade livre das partes na realização de determinado negócio jurídico, como por exemplo a nota promissória (título de crédito), por meio do qual... A competência para a execução fundada de título extrajudicial, em regra , é do juízo existente no foro de domicílio do executado, que determinará os atos executivos que serão cumpridos pelo oficial de

Espécies de Títulos executivos extrajudiciais; (rol exemplificativo) · Letra de câmbio – tem 3 anos para propor ação. · Nota promissória – promessa de pagamento; Deve conter denominação nota promissória... Competência na Ação de Execução; - Será processada perante o juízo competente observando-se o seguinte: · No foro de domicílio do executado, de eleição ou de situação dos bens a ela sujeita; · Tendo mais... de um, no foro de qualquer um dos endereços; · Sendo incerto, onde for encontrado ou no domicílio do exequente; · Havendo mais de um devedor, no foro de qualquer um deles. · No lugar onde se praticou

Nota promissória Título de crédito em que o emitente se compromete a pagar certa quantia pecuniária, em determinada data, a tomador ou beneficiário, ou à sua ordem (SANTOS, 2010)... Em seguida, tratou-se da necessidade de previsão legal para os títulos executivos extrajudiciais e as especificidades de alguns deles (letra de câmbio, nota promissória, duplicata e debênture)... Tipicidade de títulos extrajudiciais Como alude o artigo 784 do código de Processo Civil : “ Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a

(THEODORO JÚNIOR, 2019, p. 376) O art. 784 do CPC/2015 elenca os títulos executivos extrajudiciais que são a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque, além da escritura... Em termos similares, a doutrina do grande processualista Humberto Theodoro Júnior corrobora da seguinte forma: Quem, por outro lado, dispõe de um título executivo extrajudicial (uma nota promissória, um... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE. 1

Tendo-se em vista o disposto no artigo 585, os títulos executivos extrajudiciais estão organizados da seguinte maneira: I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação... Títulos cambiários e cambiariformes A duplicata, o cheque, a nota promissória e a letra de câmbio se tratam de títulos negociais particulares que admitem uma execução forçada, de tal maneira que, à primeira... IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)

Quais sejam: I. a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II. a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III. o documento particular assinado... pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu... Consoante ao artigo 1000 do CPC , no inciso IV, a competência para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do juízo lugar do pagamento do título, sendo facultado ao exequente optar

Os principais títulos de crédito são: a letra de câmbio , a nota promissória , o cheque , e a duplicata... O foro competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência será o juízo do local do principal estabelecimento do devedor (não necessariamente... Ao administrador judicial , cujas competências estão no arts. 21 e 22, podem ser citadas: a fiscalização das atividades do devedor e cumprimento do plano de recuperação e requerer a falência em caso de

Agora observe o rol taxativo exposto a seguir dos incisos do artigo 784 do CPC , os quais são considerados títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture... Essa diferença entre os títulos ampliou demasiadamente a competência da Justiça do Trabalho para outras prováveis ações, a qual noutro tempo, ficavam reféns da justiça comum, federal ou estadual... contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro