Contrato Não Cumprido em Artigos

Mas você NÃO CONSEGUIRÁ iniciar uma ação de execução, se o contrato: não tiver a obrigação de pagamento clara e definida; e/ou não tiver assinaturas de duas testemunhas... Aqui eu vou falar especificamente sobre aquela situação em que você tem um contrato (que pode ser verbal ou escrito), e que a outra parte não cumpriu... Essa penalidade por atraso no cumprimento da obrigação pode já estar definida no seu contrato ou, se não estiver, o juiz pode estipular uma multa que ele entenda razoável

A obrigação dessa ficção jurídica, Estado, é não permitir que cenas como essa existam para que essas pessoas, partes do mesmo contrato social, não exerçam a exceção do contrato não cumprido, não respeitando... Assim o fazem por exceção do contrato não cumprido, na grande maioria das vezes. A sociedade precisa construir um Estado que não descumpra seus objetivos... Essa máxima nos contratos que é a exceptio non adimpleti contractus , ou a exceção do contrato não cumprido permite que uma das partes descumpra suas obrigações devido ao inadimplemento do outra parte

Dessa forma, com a leitura do dispositivo, podemos conceituar o a exceção de contrato não cumprido como um meio de defesa, pelo qual a parte demandada pela execução de um contrato pode arguir que deixou... Trata-se da Exceção de Contrato Não Cumprido ( exceptio non adimpleti contractus ). Amigos, o instituto encontra-se previsto no art. 476 e 477 do Código Civil . Vejamos: Art. 476... Importante destacar que o instituto refere-se à exigibilidade do contrato. Assim, não nega-se a existência da obrigação tampouco há pretensão de extingui-la

Consiste a “exceção de contrato não cumprido” em um meio de defesa, pelo qual a parte demandada pela execução de um contrato pode arguir que deixou de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter... Não se discute, a priori, o conteúdo do contrato, nem se nega a existência da obrigação ou se pretende extingui-la, sendo uma contestação apenas do ponto de vista da exigibilidade. GAGLIANO, P. S... Trata-se, portanto, de uma exceção substancial, paralisando a pretensão do autor de exigir a prestação pactuada, ante a alegação do réu de não haver percebido a contraprestação devida

A exceção de contrato não cumprido não poderá ser argumento se houver renúncia, impossibilidade de prestação ou se o contrato dispuser da cláusula “solve et repete”, que nada mais é do que a cláusula que... Consiste a exceção de contrato não cumprido em um meio de defesa, pelo qual a parte demandada pela execução de contrato pode argumentar que deixou de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito... A “exceptio nom adimpleti contractus” em português significa a “exceção de contrato não cumprido”, é um instituto de grande aplicabilidade prática no que concerne aos contratos, porém de grande discussão

Contratos mal redigidos ou obtidos da internet e que não foram feitos sob medida para a necessidade das partes geram inúmeros problemas... Imagine o seguinte: você tem um contrato firmado com a empresa “X Ltda.” para compra de móveis sob medida para a sua casa, e este não lhe entregou o que devia... Agora, se o contrato é falho, o problema é um pouco maior. Quem já sofreu com um contrato mal planejado sabe a dor de cabeça que isso pode causar

não cumprido... Ainda quanto a exceção de contrato não cumprido, vale salientar que a possibilidade de um dos contraentes não se ver obrigado a cumprir sua obrigação diante do descumprimento do outro, não se trata de... Dessa forma, a exceção de contrato não cumprido tem aplicação quando há origem comum das obrigações recíprocas (sinalagma) e quando há nexo de causalidade entre as prestações assumidas pelas partes no

Na prática, o princípio da exceção de contrato não cumprido possui diversas aplicações, tanto em questões extrajudiciais quanto judiciais... O Princípio da Exceção de Contrato Não Cumprido, proveniente do latim "exceptio non adiplemti contractus", encontra embasamento em diversos sistemas jurídicos ao redor do mundo, incluindo o Brasil, onde... Por essa razão, o princípio da exceção de contrato não cumprido desempenha um papel tão relevante no direito contratual, contribuindo para a segurança e a justiça nas relações contratuais

Quebra de Contrato : Caso a empresa não esteja honrando as condições acordadas no contrato, os consumidores afetados podem alegar quebra de contrato e buscar reparação financeira. 2... No entanto, nos últimos meses, várias denúncias têm surgido alegando que a empresa não está cumprindo seus contratos com os clientes. As queixas incluem, mas não se limitam a: 1... Consumidores que enfrentam problemas com empresas que não cumprem seus contratos têm direitos e recursos legais à disposição

Nesse ínterim, na minha ótica, aplicar-se-ia a exceção de contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil ), mais conhecido como quebra de contrato... Contudo, indaga-se: e os contratos que não versam acerca de passagens aéreas e viagens, ou que não são regidos pelo CDC... E como fica a parte que perdeu o interesse no objeto do contrato, pode ou não pedir a sua resolução? Ou talvez a sua revisão