Conversão de Depósito Judicial em Renda do Estado em Artigos

CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO. PREVISÃO LEGAL. PORTARIAS CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/2009, 10/2009 E 02/2011. LIMITAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS... CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO. PREVISÃO LEGAL. PORTARIAS CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/2009, 10/2009 E 02/2011. LIMITAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS... A hipótese de pagamento à vista ou parcelamento não exclui a de conversão em renda de depósito judicial com levantamento de saldo relativo ao benefício de redução de encargos e ao de liquidação do saldo

Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32 , § 2º , da Lei 6.830 /80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da... Este artigo aborda os limites temporais para a conversão do depósito em renda ou levantamento da garantia nos processos de execução fiscal... do depósito em renda ou o levantamento da garantia

efetuados não abrangidos por esta Lei, para a devolução a depositante ou para a conversão em renda do Estado... Palavras-Chave: Depósito Judicial. Constitucionalidade. Administração Pública. Receitas Públicas... Inexiste qualquer previsão legal em outro ordenamento jurídico em que o Estado possa fazer uso dos valores depositados a título de depósito judicial resguardado pelo Poder Judiciário, sendo, portanto

No caso, foi apresentado laudo contendo o valor depreciado dos tanques e efetivado depósito judicial. O processo ainda aguarda decisão judicial definitiva acerca do pedido de conversão... estabelecimento, até que seja decidido o pedido de conversão em perdas e danos já formulado... Não parece nada justificável a colação em risco pela paralisação de toda a atividade econômica que é geradora de emprego e renda, muita vezes por simples retaliação da distribuidora em não receber o valor

No caso, foi apresentado laudo contendo o valor depreciado dos tanques e efetivado depósito judicial. O processo ainda aguarda decisão judicial definitiva acerca do pedido de conversão... estabelecimento, até que seja decidido o pedido de conversão em perdas e danos já formulado... Não parece nada justificável a colação em risco pela paralisação de toda a atividade econômica que é geradora de emprego e renda, muita vezes por simples retaliação da distribuidora em não receber o valor

empregos, renda e contribuindo para a economia... Ao realizar o depósito do valor reclamado ele prova que não está em estado de insolvência e que, assim, não deve ser decretada a sua falência48... A propósito o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu nesse sentido: O depósito previsto no art. 11 , § 2º, da Lei de Falencias não é em pagamento

DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL O depósito, normalmente judicial, deve ser em dinheiro e integral e, quando realizado, suspende a exigibilidade do crédito tributário, evitando a incidência de juros e de... Principais hipóteses: Imposto de renda retido na fonte dos servidores estaduais e municipais: nos casos dos Estados, Distrito federal ou Municípios reterem Imposto de Renda na fonte de seus servidores... de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1o e 4o; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL... Art. 25 [...] § 4o Os depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior devem ser relacionados na declaração de bens, a partir do ano-calendário de 1999, pelo valor do saldo desses depósitos em... oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada

Ou seja, mesmo que o Fisco saia vitorioso, este não poderá levantar o montante até que se faça a conversão do referido depósito, transformando-o em renda, e em consequência a extinção do crédito tributário... em renda, se ferir nem de longe a dogmática da tributação”... Eles suspendem a exigibilidade do crédito, e as decisões judiciais definitivas que declaram a existência do dever de pagar ou que validam os atos de exigência do crédito tributário respaldam a sua conversão

No caso de condenação, antes de se proceder a conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, deve ser separado o valor relativo à reparação do dano do ofendido... (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado... do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial