Correspondência Recebida Pelo Porteiro em Artigos

CARTA RECEBIDA POR PORTEIRO DO EDIFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 248 , § 4.º DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... Desde o ano de 2015, a nossa legislação permite que a citação e a intimação judicial de condômino/moradores seja recebida pelo porteiro do condomínio... que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”

Tal inovação veio contribuir para agilizar a citação da parte ré, trazendo aos processos uma maior celeridade, pois passou a ter validade a carta de citação recebida pelos porteiros... que faça a retirada na portaria ou outro local determinado pela administração; · Em caso de ausência: fazer um aviso com informações da respectiva correspondência, com a data que foi recebida na portaria... Recomendo que assim que o condômino/morador chegue ao local, seja interfonado comunicado da correspondência, para que possa retirá-la; · Caso o condômino não autorize o porteiro ou empregado da portaria

A partir de agora, é possível que a citação do condômino seja recebida apenas pelo porteiro. Nesse sentido, o art. 248, § 4º (grifos nossos): “ Art. 248... que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”... Porteiro, e que não feito a sua entrega ao destinatário pode gerar um enorme prejuízo e levar ao Condomínio no dever reparar por esse dano

O Novo Código de Processo Civil no art. 248 , § 4º , inseriu a possibilidade da citação judicial de um condômino ser válida quando recebida pelo porteiro, a saber: “Art. 248... Deste modo, caso a carta de citação recebida pelo porteiro seja extraviada e não chegue ao morador, isso trará prejuízo ao condômino (que será revel no processo) e, consequentemente, o condomínio poderá... seu recebimento informando para o carteiro o motivo; c) Que seja aposto na correspondência um carimbo com a data em que a carta foi recebida – exatamente para ser possível comprovar, em relação a cada

Sendo assim, no caso a correspondência recebida pelo porteiro deverá ser repassada e protocolada ao destinatário final, pois comprova de forma inequívoca que o condomínio fez sua parte... • Procedimento para recebimento de correspondências judiciais; De acordo com o Novo Código de Processo Civil , a responsabilidade para recebimento das correspondências judiciais passou a ser do porteiro... Atenção, no caso do destinatário não receber a correspondência e for revel (ausência de defesa no prazo) na ação ele poderá acionar o condomínio como responsável por sua revelia. • Realizar obras desnecessárias

O artigo 22 da Lei acima mencionada determina que os responsáveis pelos edifícios, sejam: administradores, zeladores, porteiros, gerente e empregados estão aptos a receber as correspondências destinadas... Vejamos: Art. 22 - Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer... Atestando que a encomenda foi recebida. Ademais, em nosso ordenamento jurídico vigora a Lei 6.538 /78 que regula os direitos e obrigações relativos aos serviços postais em todo território nacional

foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio... Se, no caso concreto, a notificação for recebida pelo porteiro do condomínio, a contagem do prazo iniciará a partir deste momento: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL... fiscal do contribuinte, dando a entender que esta pode ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma

A citação foi recebida pelo porteiro do prédio onde funciona a sede da BRM... A ré fora citada via correspondência comum, em inglês, enviada pela própria USA Dreams através de Fedex, como prevê o Ordenamento Jurídico de Nova York 2 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO CASO 2.3.1 A sentença... Aqui já se percebe que uma citação entregue ao porteiro Severino que não é parte na ação, não é mandatário, administrador, gerente como disposto no parágrafo 1º do artigo 242 e em inglês já viola o artigo

na pessoa responsável por receber a correspondência, do porteiro, ou do responsável pelo recebimento de correspondências do condomínio edilício ( Art. 248, § 2º e 4º, CPC ) Por fim é importante destacar... Honorários Sucumbenciais de 10%; Formas de Citação: Via postal, caso frustrada a citação por carta poderá ser feita por oficial de justiça ou edital; Citação de Pessoa Jurídica: É válida a citação recebida

Agora o novo Código de Processo Civil , em seu art. 248 , § 4º , objetivando emprestar maior rapidez ao processo, admite, em face da pessoa física que a citação do condômino seja recebida pelo porteiro... A jurisprudência, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , entendia válida a citação pelo correio de pessoa jurídica, se a carta fosse recebida pelo porteiro, e este entendimento foi adotado pelo... “in verbis”: nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência