Correspondência Recebida Pelo Porteiro em Notícias

Contudo, admitiu que o porteiro tinha recebido a citação em 22/5/2018... Como o endereçamento da correspondência estava correto, os ministros consideraram a citação regular... Apesar de a Súmula 16 do TST presumir recebida a notificação 48 horas após a postagem, o TRT entendeu que ela só se aplica quando não houver outros elementos que indiquem a data em que a parte, de fato

Para o juiz, está confirmado que a correspondência foi recebida pelo porteiro, uma vez que as cópias do livro de protocolos e as afirmações das testemunhas evidenciaram que o recebimento não foi registrado... “O autor juntou aos autos a cópia do aviso de recebimento da correspondência a qual alega não ter recebido, com data de entrega em 9/3/2018, e o livro de registro de correspondências do condomínio no mesmo... Inconformado com a situação, pediu que o condomínio e o porteiro que recebeu a intimação fossem condenados a indenizá-lo

Para o juiz, está confirmado que a correspondência foi recebida pelo porteiro, uma vez que as cópias do livro de protocolos e as afirmações das testemunhas evidenciaram que o recebimento não foi registrado... “O autor juntou aos autos a cópia do aviso de recebimento da correspondência a qual alega não ter recebido, com data de entrega em 9/3/2018, e o livro de registro de correspondências do condomínio no mesmo... Inconformado com a situação, pediu que o condomínio e o porteiro que recebeu a intimação fossem condenados a indenizá-lo

No caso, ocorrido em 2011, a carta de citação foi recebida pelo porteiro do edifício que não possuía nenhuma vinculação jurídica com a empresa citada... O imbróglio estava em decidir se é válida a citação de pessoa jurídica recebida por porteiro do edifício, pessoa estranha a seus quadros sociais ou de funcionários, no âmbito do Código de Processo Civil... que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifício no qual está localizada a sede... “É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência... A empresa que ajuizou a ação alegou que a jurisprudência passou a admitir a aplicação da teoria da aparência, considerando válida a citação recebida por quem não seja representante legal da empresa

Segundo os autos, o aviso postal (A.R.) confirmou que a correspondência foi recebida pelo porteiro... Assim, o julgado confirmou que o porteiro deixou de agir conforme a prática adotada pelo condomínio para o registro de correspondências, e considerou “ evidenciada a conduta lesiva por parte do segundo... A sentença considerou que “o autor juntou aos autos a cópia do aviso de recebimento da correspondência que alega não ter recebido, com data de entrega em 9/3/2018, e o livro de registro de correspondências

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifício no qual está localizada a sede... “É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência... A empresa que ajuizou a ação alegou que a jurisprudência passou a admitir a aplicação da teoria da aparência, considerando válida a citação recebida por quem não seja representante legal da empresa

Segundo os autos, o AR também confirmou que a correspondência foi recebida pelo 2º réu, o porteiro... “O autor juntou aos autos a cópia do aviso de recebimento – AR da correspondência a qual alega não ter recebido, com data de entrega em 9/3/2018, e o livro de registro de correspondências do condomínio... Juiz substituto do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou um condomínio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifício no qual está localizada a sede... “É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência... A empresa que ajuizou a ação alegou que a jurisprudência passou a admitir a aplicação da teoria da aparência, considerando válida a citação recebida por quem não seja representante legal da empresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifício no qual está localizada a sede... É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência... A empresa que ajuizou a ação alegou que a jurisprudência passou a admitir a aplicação da teoria da aparência, considerando válida a citação recebida por quem não seja representante legal da empresa