Crimes de Tortura (Lei n. 9.455 /97) em Artigos

A Lei 9.455 /97, primeira norma nacional que traz definição do que seja crime de tortura, dita: Art. 1º... Com relação ao crime previsto no 1º, § 1º, da Lei nº 9.455 /97, que se trata de forma de tortura, afigura-se o exemplo da aplicação de “corretivo”, ao detento... Tem-se a lição de José Ribeiro Borges (Tortura: aspectos históricos e jurídicos: o crime de tortura na legislação brasileira – análise da lei nº 9.455 /97, 2004, pág. 178) de que “é punição, penalidade

Nesta perspectiva, fora criada pelo direito brasileiro, a Lei 9.455 /97 em combate a tortura... Tortura-Crime – Artigo 1º , I , b , da Lei 9.455 /97 RESUMO Conceitua-se tortura na aplicação de castigo, seja ele corporal ou psicológico, através de objetos ou não... Apesar do crime de tortura ser equiparado a hediondo, e a Lei 13.964 tenha alterado alguns pontos da Lei de Crimes Hediondos , não interferiu em qualquer instancia específica da Lei 9.455 /97, não havendo

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA-CRIME (ART. 1º , I , B, DA LEI 9.455 /1997) PARA TORTURA-CASTIGO (ART. 1º , II , DA LEI 9.455 /1997). CRIME PRÓPRIO... A lei 9.455 /97 não revogou, expressa ou tacitamente, os dispositivos da lei 8.072 /90, aplicando-se ao autor do crime de tortura o art. 2º , II , da lei 8.072 /90, que proíbe, para os crimes hediondos... Contudo, ressalva-se que, por esse crime ter como pena de um a quatro anos, ele é afiançável; não se admite cumprimento da pena em regime fechado (Lei 9455 /97, § 7º) e apesar de estar na lei de tortura

TORTURA- PROVA O crime de tortura mediante a confissão ou prova, tem previsão legal no artigo 1º , inciso I , alínea a da Lei nº 9.455 /97... De acordo com a lei nº 9.455 /97, são previstas três hipóteses caracterizadores do crime de tortura, porém, será evidenciado o crime de tortura para a obtenção de declaração, confissão ou informação... 9.455 /97

A Lei nº 9.455 /97 define em seu art. 1º o que o legislador entende como sendo o crime de tortura... A Lei 9.455 /97 possui previsão expressa com relação ao instituto da extraterritorialidade da aplicação da lei penal... Entretanto, o legislador alterou essa possibilidade na Lei 9.455 /97 conforme veremos a seguir considerando o crime de tortura como sendo, novamente reafirmando, um crime comum

A Lei 9.455 /97, que define os crime de tortura, dentre as condutas ilícitas descritas, prevê que quem constrange alguém a prestar informação ou declaração, sob ameaça ou violência, resultando em sofrimento... físico ou mental, comete o crime de tortura... Importante ressaltar que o texto da lei não limita a prática de tortura apenas a agressões que causam sofrimento físico, mas abrange também as situações, nas quais há emprego de ameaça ou violência que

Diferentemente, no crime de tortura, previsto na Lei 9.455 /1997, a intenção do agente é torturar a vítima (e não matar), sendo que o resultado morte ocorre a título de culpa (art. 1º , § 3º , da Lei 9455... /97)... Por isso, neste último caso, estamos diante de um crime preterdoloso, com dolo no antecedente (tortura) e culpa no consequente (homicídio)

O crime de tortura se encontra balizado pela Lei 9.455 /97, que teve como ponto de partida os termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, ficando a tortura no processo de progressiva... Tem-se do artigo 1ª da Lei 9.455 /97: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter... Por sua vez, o crime de tortura-castigo está elencado no artigo 1º , inciso II da Lei 9.455 /97, onde se diz: “Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça

Em contrapartida, a Lei 9.455 /97, traz também a figura do crime de tortura com resultado morte, prevista no art. 1º , parágrafo 3º , segunda parte: Art. 1º Constitui crime de tortura: (...) § 3º Se resulta... O artigo 121 do Código Penal traz em seu parágrafo 2º, inciso III, a qualificadora da "Tortura ou outro meio cruel". Confira a letra da lei: Art. 121. (...)... Para fins práticos, a pena de tortura qualificada é substantivamente menor ao se comparada com a do crime de homicídio

PREVISÃO CONSTITUCIONAL E HISTÓRICA Art. 5º , III , CF/88 (dignidade) + lei 9.455 /97. *Após o caso “favela naval” (década de 90)... CRIMES EM ESPÉCIE - ART. 1º DA LEI tortura-prova: inciso I + § 4º da lei; torturar preso ou pessoa sujeita a MS: § 1º; tortura-castigo: inciso II (crime próprio - guarda); tortura-omissão: inciso I, b... *A diferença entre maus tratos e tortura é a intensidade (ex.: ECA ≠ lei de tortura)