Decreto Lei 227/67 em Artigos

CONCEITO O Decreto Lei 227 /67, Código de Minas , estabelece o conceito de movimentação e importação de terra no artigo 3º , Inciso III , parágrafo 1º , conforme transcrito: § 1º... Licenciamento e Classificação de Resíduos: O licenciamento de áreas que utilizam aterro/escavação, baseado no Código de Minas , envolve a classificação de resíduos... REGULAMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO O artigo 3º do Código de Minas conceitua o alcance desta lei em relação à terraplanagem e movimentação de terra, restringindo seu aproveitamento à utilização na própria obra

(Decreto-Lei nº 227 /67)... nº 227 /67... Código de Minas . Decreto – Lei nº 227 de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm . Acesso em: 09 de setembro de 2019. BRASIL

Um importante aparte: este dispositivo citado (art. 30 do Decreto-Lei nº 227 /67) [1] expressa comando numerus clausus , ou seja, não dá margem à discricionariedade administrativa neste tocante... Na prática, verifica-se a aprovação do RFP com a desoneração da área em que a jazida não foi demonstrada, procedendo-se então na forma do art. 26 do Código de Minas , ou seja, encaminhado o restante da

E, de acordo, com o Decreto-Lei 227 /67 , qualquer interessado em explorar uma área precisa realizar um Requerimento junto à ANM... O Código de Minas , de 1934 ( Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934), confirmado pela redação do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, já dispunha que a jazida é bem imóvel distinta do solo... Para tal proteção do autor do título minerário vem descrito no Decreto-lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967, com a alteração da Lei nº 6.403 , de 15 de dezembro de 1976 e o Decreto nº 9.406 , de 12

Através do Decreto nº 9.406 /2018 a qual regulamentou as seguintes legislações: Decreto-Lei nº 227 /1967 ( Código de Mineracao ), a Lei nº 6.567 /1978 (Regime especial para exploração e o aproveitamento... nº 227 , de 1967 - Código de Mineracao , e nas normas complementares... Ao longo dos últimos seis anos, o Ministério de Minas e Energia - MME (poder Executivo) em conjunto com o Congresso Nacional (poder Legislativo) buscou renovar o Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227

Decreto-Lei 227 /67 – Código de Mineracao . RIBEIRO, Carlos Luiz. Direito Minerário escrito e aplicado. 1. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2006. ROCHA, Lauro Lacerda & LACERDA, Carlos Alberto de Melo... tanto nos termos do artigo 27 do Código de Mineracao , o proprietário, bem como eventuais posseiros... Comentários ao Código de Mineracao . 1. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983. SALLES, José Carlos de Morais. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 6ª

67 – Código de Mineracao – cujas espécies são: i) Regime de Concessão; ii) Regime de Autorização; iii) Regime de Licenciamento; iv) Regime de Permissão; v) Regime de Monopolização... A União é competente pelo controle e administração da atividade mineral, o qual é realizado pelos regimes de aproveitamento das substâncias minerais, positivados no artigo 2º , III do Decreto-Lei 227 /

Decreto-Lei 227 /67 – Código de Mineracao . RIBEIRO, Carlos Luiz. Direito Minerário escrito e aplicado. 1. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2006. ROCHA, Lauro Lacerda & LACERDA, Carlos Alberto de Melo... tanto nos termos do artigo 27 do Código de Mineracao , o proprietário, bem como eventuais posseiros... Comentários ao Código de Mineracao . 1. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983. SALLES, José Carlos de Morais. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 6ª

( Código de Caça ), o Decreto-lei n. 227 /67 ( Código de Mineracao ) e, sobretudo, a Lei nº 6.938 /81 (Política Nacional do Meio Ambiente), a qual teve grande influência das discussões e conferências... Decreto nº 5.746 , de 5 de abril de 2006 . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5746.htm > ; Acesso em 12 julho de 2022 BRASL... Concedida a segurança, ressalvada a possibilidade da edição de novo decreto."

Originalmente exigido pela resolução CONAMA 009/90, para a concessão da Licença de Instalação de atividade de extração mineral de todas as classes previstas no Código de Minas (decreto-lei 227 /67), o