Dever de Indenizar Bem Evidenciado em Artigos

Por fim, ementa que afasta o dever de indenizar em casos determinados, em que os danos não estão evidenciados, mas reconhecem a reparabilidade dos danos morais por quebra de promessa de noivado, especialmente... Neste contexto, o reconhecimento do dever de indenizar decorre do ato ilícito extracontratual propriamente dito... Desse modo, o dever de indenizar, nos moldes do art. 927 , caput, do Código Civil , tem por fundamento o segundo conceito de ilicitude indenizante

Contudo, em caso de bullying , o dever de indenizar não decorre exclusivamente da guarda, mas também da educação, o que não permitiria excluí-los tão facilmente do dever de indenizar... De regra, o dever de indenizar dos pais advém do poder familiar [36] , na medida em que dentre os deveres lhe incumbe os de guarda [37] e vigilância... O bullying como fonte geradora do dever de indenizar. 4. A responsabilidade civil dos pais, das escolas e do próprio menor agressor. 5. Considerações finais. 6. Referências. 1

Omissão quanto à existência de mais de uma residência, em cidades vizinhas e com garagem, que não configura má-fé do segurado e não afasta o dever de indenizar... não sendo admissível interpretarem o respectivo perfil como excludentes do dever de indenizar, quase que retirando do contrato de seguro, sua natureza de contrato de risco... O intuito desse tipo de pergunta é o de, caso ocorra um sinistro durante o uso do veículo para trabalho, a seguradora ter mais uma opção para tentar escapar do dever de indenizar

dever de indenizar quando trata tais dados de modo inadequado, na forma da LGPD. 2... omissão, ou seja, para a apuração da culpa do agente de tratamento, sem prejuízo da identificação da extensão do dano e do respectivo dever de indenizar, o que somente em juízo, casuisticamente, será... Sem prejuízo das demais questões fiscalizatórias, concluímos que a LGPD encaminha outras obrigações, inclusive atinentes ao dever de indenizar, para aqueles que descuidem-se da gestão dos dados inerentes

ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de limite de crédito automático ao cliente é mera liberalidade da casa bancária... de boa-fé e desrespeito a função social do contrato, acarretando-se assim o dever de indenizar e reparar os danos sofridos pelo consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação contratual, o qual... qualquer pessoa está passando por um período de situação de crise financeira, acaba tendo que se socorrer aos limites de cheque especial e de cartões de crédito, sem contar com os empréstimos, o que é bem

ao consumidor, e o dever de indenizar... Em casos semelhantes, onde é constatado que a empresa/fornecedora tenta se eximir de suas obrigações, a jurisprudência é clara quanto ao dever de indenizar, vejamos: Direito do consumidor... Havendo inércia da fornecedora em solucionar, substituir o bem adquirido com defeito ou restituir o valor pago, em atenção ao § 1º do art. 18 do CDC, estão evidenciados os prejuízos na esfera moral e patrimonial

do dever de indenizar... Ao se tratar de responsabilidade civil do Estado, por ato omissivo, vigora no ordenamento jurídico pátrio a teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual, para gerar o dever de indenizar, compete... Veja, que só haveria a exclusão de responsabilidade do órgão público caso comprovado qualquer causa de excludente da responsabilidade estatal, bem como a culpa concorrente

de indenizar... Por fim, é necessário esclarecer que a inobservância do dever de informar implica em inadimplemento contratual, fonte de responsabilidade civil, visto que o dever evidenciado decorre também da boa-fé objetiva... entre esses sujeitos trata-se de uma relação de consumo, o erro informacional vai de encontro ao direito básico do consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço que, à luz do CDC , gera o dever de indenizar

Evidenciado o dever de indenizar, necessário informar o prazo para ingressar com a ação de Indenização por Danos Morais por Abandono Afetivo... Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2... Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia - de cuidado - importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí

DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS . 1... ora Recorrente, após análise do autos, teve o mesmo entendimento da julgadora singular, concluindo que o assalto ocorreu na porta do recinto da instituição financeira, ora agravada, restando patente o dever de indenizar... Julgamento: 04/09/2018, TERCEIRA TURMA) INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – ROUBO E AGRESSÃO – Assalto no interior do caixa eletrônico do banco réu, com lesões físicas sofridas pela autora – Relação de consumo – Dever de indenizar