Dever do Executado de Indicar Bens Passíveis de Penhora em Artigos

Deste modo, a simples inércia do executado, se devidamente intimado , para indicar bens passíveis de penhora, já configura ato atentatório à dignidade da justiça... INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA.OMISSÃO INJUSTIFICADA... Assim, presentes a intimação e a omissão para indicar bens à penhora, aplicável a multa em comento

que sejam passiveis de penhora... VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei... é quem vai guardar e conservar o bem, ele tem o dever de entregar o bem a quem o juiz determinar

à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. [3] Art. 14 – O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo... Mas, e quando a penhora recai sobre o faturamento bruto da empresa executada, com invocação de excepcionalidade por ausência de outros bens passíveis de constrição... Essa ordem é válida tanto para a hipótese de nomeação de bens pelo executado, como também para o caso de livre penhora pelo exequente

; - Se não forem identificados bens, o executado será intimado para indicar bens passíveis de penhora; Os atos de expropriação se devem em: Adjudicação – que dá a alguém a posse e a propriedade de determinados... bens... Competência na Ação de Execução; - Será processada perante o juízo competente observando-se o seguinte: · No foro de domicílio do executado, de eleição ou de situação dos bens a ela sujeita; · Tendo mais

Acórdão do STJ abaixo descrito deixa bem clara esta preferência que o dinheiro tem em relação a outros bens passíveis de penhora, podendo o juiz da execução recusar a nomeação feira pelo devedor Processual... Segundo Martins, a penhora “consistirá na apreensão dos bens do executado, tantos bastem ao pagamento da condenação [4]... MOMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PENHORA ONLINE A penhora on line deve ser adotada tão somente após a citação e possibilidade de nomeação de bens; Artigo 829 NCPC – O executado será citado para pagar a dívida

Competia ao devedor indicar outros bens antecedentes passíveis de penhora, o que não foi feito. PENHORA DE FATURAMENTO. Penhora sobre o faturamento no valor mensal de 30% da receita... bens a penhora, segundo a ordem constante do artigo 11; d) indicar bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública... Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento

qual percentual que será passível de penhora... Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se , tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento... A leitura da norma obrigacional estampada em destaque é de que “ se o executado não tiver outros bens penhoráveis ”, tendo o executado bens penhoráveis não poderá a exação recair sobre o faturamento/recebíveis

não produzirá efeitos, o bem transferido a terceiro continuará vinculado ao processo por causa da penhora. 4.2 Bens do devedor não passíveis de penhora Nem todos os bens do devedor podem ser penhoráveis... Cumprimento da Sentença; 4.1 A penhora; 4.1.1 Efeitos da Penhora; 4.2 Bens do devedor não passíveis de penhora; 4.2.1 Impenhorabilidade absoluta; 4.2.2 Impenhorabilidade relativa; 4.3 A Penhora no Processo... demais bens do patrimônio do executado livres da execução

à penhora e à avaliação de bem indicado c) pelo exequente em sua inicial; ou (II) será exortado, de ofício ou por requerimento do exequente, a indicar bens passíveis de serem penhorados, sob pena de litigância... Nesse contexto, os bens passíveis de penhora podem ser móveis ou imóveis... Sendo assim, o credor vai indicar outro bem e o juízo determinará que o oficial de justiça possa cumprir o mandado de penhora e avaliação

de acessos a bancos de dados, passou a localizar bens imóveis e móveis passíveis de penhora para garantia do débito... (GONÇALVES, 2015) (...) a Fazenda exequente tem a faculdade de indicar os bens do devedor sobre os quais deverá recair a penhora, uma vez consumada a citação... Na penhora de bens imóveis, a Fazenda Pública com o advento da Lei n. 11.382 /2006, facultou a possibilidade de nomeação à penhora bens do executado, por ato inicial, assim sendo, a Procuradoria através