Dever do Executado de Indicar Bens Passíveis de Penhora em Notícias

Relatora, não há como considerar obrigatória a indicação de bens pelo executado nessa hipótese, isso porque o executado se desincumbiu do seu dever de oferecer bem à penhora... Determinação à executada⁄agravante para indicar o local e quais os bens passíveis de constrição. Decisão mantida. Art. 9º , inciso III , da Lei Federal nº 6.830 ⁄80... O Tribunal a quo considerou obrigatória, na hipótese, a indicação de outros bens passíveis de penhora pelo executado, considerando seu interesse na satisfação do débito. Destacou a Min

O dever de indicar bens à penhora pelo executado decorre do dever do juiz em auxiliar o exequente na individualização dos bens que servirão à penhora... Poderá o exequente já na petição inicial indicar os bens do executado à penhora... Estipula também o novo codex que o executado tem o expresso dever de indicar bens à penhora e o que o referido descumprimento além de submetê-lo à multa punitiva, configura-se como ato atentatório da justiça

O credor deverá especificar, ao formular o seu pleito, de forma clara e compreensível, o demonstrativo do cálculo, devidamente atualizado (juros e correção monetária) e, desde que possível, indicar bens... Transcorrido o lapso temporal acima aludido sem a quitação do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, “independentemente de penhora ou nova intimação”, ofereça impugnação (artigo 525... A requerimento do executado-impugnante, desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito e, ainda, sem prejuízo da efetivação dos atos executivos, o juiz poderá receber a impugnação com efeito

para apresentar o rol de bens que possuem passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do... bens suficientes para saldar a dívida (art. 830 , NCPC ); c) Que seja procedida à penhora de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade dos Executados... Nesta mesma linha o artigo 774, inciso III, define como conduta atentatória à dignidade da justiça as ações do executado que visem à embaraçar ou criar dificuldades para a realização da penhora

O credor deverá especificar, ao formular o seu pleito, de forma clara e compreensível, o demonstrativo do cálculo, devidamente atualizado (juros e correção monetária) e, desde que possível, indicar bens... Transcorrido o lapso temporal acima aludido sem a quitação do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, “independentemente de penhora ou nova intimação”, ofereça impugnação (artigo 525... A requerimento do executado-impugnante, desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito e, ainda, sem prejuízo da efetivação dos atos executivos, o juiz poderá receber a impugnação com efeito

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 475-J , § 1º , do CPC/1973 prevê que o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do executado do auto de penhora e avaliação... De fato, ainda que se tratasse de imóvel voluntariamente instituído como bem de família (regime do Código Civil ), conforme demonstrado alhures, tendo em vista tratar-se de único bem imóvel do executado... a proteção conferida pela Lei n. 8.009 /1990 subsistiria, de maneira coincidente e simultânea, e, nessa extensão, seria capaz de preservar o bem da penhora de dívidas constituídas anteriormente à instituição

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 475-J , § 1º , do CPC/1973 prevê que o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do executado do auto de penhora e avaliação... De fato, ainda que se tratasse de imóvel voluntariamente instituído como bem de família (regime do Código Civil ), conforme demonstrado alhures, tendo em vista tratar-se de único bem imóvel do executado... a proteção conferida pela Lei n. 8.009 /1990 subsistiria, de maneira coincidente e simultânea, e, nessa extensão, seria capaz de preservar o bem da penhora de dívidas constituídas anteriormente à instituição

constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da oposição ou não de embargos do devedor à execução" ( AgRg no REsp 460.209/RJ , Rel... Resta saber, agora, sob a vigência do novo diploma, se a desistência motivada pela ausência de bens passíveis de penhora também pode ensejar a condenação do exequente aos honorários de sucumbência... Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide

Dentro desse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens... Existem vários casos de sócios que fecharam uma empresa devedora, mas foram incluídos em processos de dívidas fiscais, trabalhistas e cíveis sofrendo com penhora de bens e bloqueios judiciais. 1.4 O SÓCIO... indicados na CDA para quitar o débito executado, em absoluto desprezo à Súmula n. 430

Na hipótese de que não existam bens passíveis de penhora, pode-se penhorar o salário ou a aposentadoria do devedor, enquadrados em limites fixados em lei... Na hipótese de que os referidos bens sejam de natureza que não permita as eventuais estimativas, penhora-se quaisquer dos bens do executado, ainda que o valor do bem penhorado exceda o dobro do valor do... Feita a penhora, o depositário do bem será o representante do fisco, se este assim o requerer