Discricionariedade na Aplicação da Pena em Artigos

Tais circunstâncias não podem ser confundidas com atenuantes e agravantes, pois apenas influencia na aplicação da pena-base... Introdução Para a análise da aplicação da pena, é fundamental a observação dos princípios que regem a pena, enumerados e definidos a seguir: Princípio da Legalidade: Fundamentado expressamente no art... Cálculo da pena Partindo desses pressupostos mencionados, adentramos de fato no chamado processo de aplicação da pena, que se inicia com a fixação da pena, conforme previsto, no art. 59 do Código Penal

Alguns doutrinadores entendem que o Direito Penal brasileiro adotou o sistema trifásico, elaborado por Nelson Hungria, para a aplicação da pena restritiva de liberdade... Um ponto de grande relevância para a aplicação da pena e a individualização da pena, a qual, é o momento em que o juiz deve aplicar a justiça ao caso concreto e não só fazer valer o Direito... O Tribunal deve, em caso de reforma à aplicação da pena, fundamentar a imprecisão cometida pelo juiz, não podendo, em hipótese alguma, alterar a pena consagrada sem especificar o ponto a merecer reforma

julgador na aplicação da pena... DO CRITÉRIO IDEAL PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E A DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DA PENA A conceituação das circunstâncias judiciais e o âmbito de sua incidência não denota grande... DOSIMETRIA DA PENA: CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA RESUMO A dosimetria da pena é um ato discricionário do julgador

desproporcional a este, tudo isso observado no art. 59 do cp , então vejamos, a aplicação da pena base na primeira fase da dosimetria da pena... com edição na lei 7.209 /84, o sistema de aplicação da pena era o chamado bifásico, onde o magistrado, ao aplicar a pena, analisava em uma primeira etapa simultaneamente as circunstâncias judiciais... reforma, que acrescentou esse texto “Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984), sendo assim a aplicação da pena visualizará primordialmente a individualização da pena em três fases distintas, onde

de penalidades disciplinares desproporcionais e desarrazoadas, devido a larga margem de discricionariedade que tem a autoridade militar na aplicação da pena disciplinar... A autoridade militar tem uma larga margem de discricionariedade na aplicação da penalidade disciplinar... Ausência de relação entre a transgressão disciplinar, a sua gravidade e a respectiva pena levam a punições injustas

poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, sendo portanto, possível a aplicação da pena abaixo do teto de 4 anos. [11]... APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS    Importante destacar um tópico relativo à problemática quanto à aplicação das penas restritivas de direito aos crimes de tráfico... Desse modo, quando o juiz aplicar a pena privativa, poderá substitui-la pela restritiva pelo mesmo prazo da primeira. [3] CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA    Com o advento da lei 9.714 /98 [4

Fonte: https://advambiental.com.br/artigo/aplicacao-da-pena-de-advertencia-em-auto-de-infracao-ambiental/... com que o crime, literalmente, 'valesse a pena'... salvo nas hipóteses já vinculadas em lei, dentre as quais não se vislumbra qualquer exigência de aplicação de advertência prévia à aplicação de multa administrativa

Deve ser seguido em todo o processo penal, tanto na aplicação da pena como na aplicação de uma medida cautelar, ou na decretação da fiança, pois a aplicação de uma medida cautelar em excesso, ou seja... Para Mazza (2013, p. 249) “sua aplicação prática indica discricionariedade no desempenho do poder de polícia... Assim, com a nova sistemática, se a pena máxima cominada no preceito secundário do tipo penal não ultrapassar a 04 anos de pena privativa de liberdade, caberá ao delegado de polícia, a fixação da fiança

Contudo é interessante notar que mesmo dentre os defensores da obrigatoriedade da ação penal pública, exceções são amplamente aceitas, como a aplicação do princípio da insignificância penal e da intervenção... Uma vez que o acordo se coloca como forma livrar o acusado de um processo criminal e de eventual pena restritiva do direito de liberdade, parece bastante conflitante com o ordenamento jurídico brasileiro... Nesse sentido parece ser exatamente essa a referência que o art. 28-A do CPP faz ao estabelecer não somente critérios objetivos – como a inexistência de violência contra a pessoa ou a pena mínima menor

Esses princípios são aplicados de forma inter-relacionada e visam assegurar que a aplicação da pena seja justa e adequada ao caso concreto... Proporcionalidade Jurisprudência Adicional : O STF, no julgamento do RE 600.851 , abordou a questão da proporcionalidade na aplicação da pena... Estas circunstâncias não estão vinculadas à quantidade exata de aumento ou diminuição da pena, cabendo ao juiz a discricionariedade, dentro dos limites legais, para definir a medida da majoração ou minoração