Correção de irregularidades não afasta a aplicação da pena em razão de ilícito
Para o magistrado, o prazo conferido na notificação para a regularização das infrações tem razão de ser diante da possibilidade de aplicação de outras penas, como a apreensão do veículo (artigo 8º , inciso... Não há discricionariedade neste ponto, ainda mais se considerado que o interesse público - indisponível - está em jogo”, afirmou... “O fato de a autora ter providenciado a correção das irregularidades não obsta a aplicação da penalidade cabível em razão de ilícito anteriormente perpetrado