Efeito Vinculante. Jurisprudência em Artigos

Como uma das consequências do efeito vinculante dos precedentes, temos o disposto no art. 332 do CPC , que determina que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar “precedentes”... À expressão “OBSERVARÃO”, contida no caput do art. 927 do CPC , é conferida caráter impositivo, acarretando, assim, efeitos vinculantes a esses precedentes e enunciados de súmulas... Por essa razão, primeiramente, é importante estabelecer a diferença entre precedente, jurisprudência e enunciado de súmula

Trata-se, portanto, do efeito vinculante da oferta publicitária... Toda a informação advinda da publicidade tem efeito de vinculação sob a oferta por ela proposta, mas caso essa informação seja supérflua, esta não surtirá efeito vinculante algum... REFERÊNCIAS: Manual de direito do Consumidor à luz da jurisprudência do STJ. Felipe Peixoto Braga Netto. 9º Edição. 2014. Editora JusPodivm

Após a introdução no sistema jurídico da súmula vinculante editada pelo STF, efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nos acórdãos em recursos especiais repetitivos proferidos pelo... O terceiro aspecto central dos institutos é o efeito vinculante dos acórdãos proferidos em ambos os incidentes, expresso no CPC (art. 947, § 3º e § 4º e art. 985, I e II), assegurados por reclamação, caso... De importância superlativa é a regra do § 1º do art. 927 do CPC , ao estender a observância ao art. 10 e 489, § 1º, ao se aplicar decisões superiores com efeito vinculante; pontualmente o inciso VI obriga

quando da análise das propostas, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório. ( Acórdão 179/2021-TCU-Plenário ) Assertiva de pregoeiro, em sede de esclarecimentos, tem efeito vinculante... Dito isto, é preciso lembrar que os esclarecimentos prestados pela Administração no curso do processo licitatório, assim como as respostas às impugnações ao edital, têm efeito aditivo e vinculante , a... vinculante para os participantes da licitação

O efeito vinculante é atribuído a norma jurídica que a torna de observância obrigatória... Art. 4º A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que... Então, nesse sentido podemos afirmar que sim, a sumula vinculante tem a mesma força de lei, confirmada pela Lei 11.417 /06, em seu art. 4º : Art. 4º A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata

político, econômico ou social; Efeitos da súmula: A partir da publicação terá efeito vinculante em relação aos demais orgãos do poder judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas... Para se admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante já editada, é necessário evidenciar: superação da jurisprudência pelo próprio STF; alteração legislativa ou modificação substantiva de contexto... O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante

Ora, se as Cortes Superiores são as responsáveis pela interpretação do direito (função nomofilácica) todos os seus julgados não teriam efeito vinculante... **Na prática sabemos que os embargos serão rejeitados, mas não custa tentar** Voltando aos precedentes, aqueles que advém de julgamentos de recursos repetitivos ou de repercussão geral, tem efeito vinculante... Fernando Luiz Freitas - Advogado Processualista - Bauru/SP. https://www.linkedin.com/pulse/o-efeito-vinculante-artigo-927-do-c%C3%B3digo-de-processo-civil-freitas/

Federal e atribuiu efeito vinculante à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade... Portanto, poderá o tribunal modular os efeitos de sua decisão, seja limitando sua retroatividade ou atribuindo-lhe efeitos prospectivos... O marco normativo da aplicação dos precedentes judiciais com força vinculante no Direito Brasileiro se deu com a aprovação da Emenda Constitucional nº. 03 /1993, que acrescentou o § 2º ao art. 102 da Constituição

Porquanto o art. 103 – A da CF diz que terá “EFEITO VINCULANTE”, ou seja, trata-se de uma decisão normativa que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros... ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante... DIFERENÇA ENTRE JURISPRUDÊNCIA, SÚMULA E SÚMULA VINCULANTE: 3.1 Jurisprudência e Súmula Jurisprudência é o conjunto de acórdãos (decisões judicias), englobada de um todo (prevalece à ideia de um conjunto

PRECEDENTES OU JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência tem um caráter muito mais persuasivo, em relação ao que produz o precedente, que tem efeito vinculante... O precedente tem efeito vinculante, e ao invocarmos no caso concreto, a futura decisão do juiz está automaticamente vinculada, sob pena de nulidade, como disposto no artigo 489 parágrafo 1º , inciso I... vinculante