Em Qualquer Caso, Os Alimentos Fixados Retroagem à Data da Citação em Artigos

Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. O MP argumentou ainda que o acordo feito e homologado não retira a regra da retroatividade da obrigação da prestação alimentar... dos alimentos devidos entre a data da citação e a data do reconhecimento da paternidade... O Ministro Relator Moura Ribeiro entendeu que o § 2 do artigo 13 da lei 5.478 /68 (citado acima) é claro ao dizer que os alimentos retroagem à data da citação, sendo que se a lei traz expressamente tal

A Lei nº 5.478 /68, conhecida como Lei de Alimentos , em seu artigo 13 , § 2º , estipula que, na ausência de disposição específica, os alimentos fixados retroagem à data da citação... Conclusão A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que, na ausência de uma estipulação específica no acordo de alimentos, deve prevalecer a regra de retroação dos alimentos à data da citação... A literalidade do texto legal parece não deixar margem para dúvidas quanto à intenção do legislador de assegurar a retroatividade dos alimentos à data da citação, independentemente das circunstâncias que

Enquanto o art. 4º da Lei prevê que, ao despachar o pedido, o juiz fixa, desde logo, alimentos provisórios, o art. 13, § 2º, diz que, em todos os casos, os alimentos fixados retroagem à data de citação... Não há uma regra específica quanto à data inicial dos alimentos fixados antes de ouvido o réu... na data da citação, independente do desconto em folha de pagamento

Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final , inclusive o julgamento do recurso extraordinário... Os alimentos fixados em sentença , tendo a característica de definitivos , retroagem a data da citação e, com isso, o novo valor poderá ser executado imediatamente pelo credor da pensão alimentícia... Conforme é possível verificar no artigo 13 , da Lei de Alimentos , transcrito abaixo, os alimentos definidos em sentença retroagem a data da citação do devedor para serem pagos

respeito, dispondo, ao contrário, que, "Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação."... alimentos fixados retroagem à data da citação” , e finaliza o plano raciocínio que “os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final” (§ 3º)... Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário

Aliás, esta é a expressão legal (LA, art. 13, § 2º): Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação... Denise Volpato, j. 31/10/2017. [6] STJ Súmula 621 : Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade... O fato de o artigo 13 da indigitada lei, ao tratar das ações revisionais e admitir a cumulação da ação de alimentos a outras demandas, prever a retroatividade do encargo alimentar à data a citação, diz

ALIMENTOS RETROATIVOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. Prevê o art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68, que: "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação."... A fixação de alimentos retroage à data da citação do réu , com eficácia ex tunc (art. 13 , § 2º da Lei 5.478 /1968). 3. Relator (a): Des... Porque a lei de alimentos nº 5.478/68 diz que em qualquer caso de alimentos seja fixação, revisão, execução, exoneração a obrigação alimentar é devida a partir da data de citação* do devedor

Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação... Dessa forma, como estabelece a Lei 5.748/68, os alimentos fixados – tenham sido eles majorados, diminuídos ou suprimidos – retroagem à data da citação, senão vejamos: Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se... A decisão de procedência na ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação da ação, a teor do art. 13 , § 2º , da Lei n.º 5.478 ⁄68. 2

em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. 3... JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS RETROAGEM, EM QUALQUER CASO, À DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... o § 2º do art. 13 da lei 5.478 já define que “os alimentos retroagem à data da citação”, podendo, portanto ser cobrados, nesta hipótese, de forma retroativa

Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A tese alegada pelo advogado de Rui está correta... em revisional de alimentos, independentemente de se tratar de aumento, redução ou exoneração, retroagem à data da citação, nos termos do art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68, com a ressalva de que os valores... Alega que a sentença de exoneração retroage à data da citação, conforme prevê o § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ): Art. 13 (...) § 2º