Expeça-se o Competente Mandado de Averbação em Artigos

as averbações ou correções necessária e expeça o novo registro... Nesse sentido, as situações que se enquadram pela via administrativa poderão ser requeridas por escrito ou verbalmente pela pessoa interessada no cartório competente independentemente de ordem judicial... Erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, bem como de outros títulos; Inexatidão da ordem cronológica e sucessiva da numeração do livro , da folha, da página, do termo

determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação... necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça... § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado

necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça... § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado... Após o comparecimento dos interessados no Oficio de registro Civil, o Oficial irá remeter ao Juiz Corregedor competente o Anexo I do Provimento nº 16, que faz menção à indicação de paternidade

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado. Cumpridas as providências de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas. P. R. I... de nascimento do menor BELTRANO DA SILVA, o nome da outra genitora (Fulana da Silva) e dos avós maternos, expedindo-se, para tanto, mandado ao oficial do Cartório para as devidas anotações... FULANA DA SILVA e SICRANA DA SILVA, através da Defensoria Pública Estadual, ajuizaram “Ação Declaratória de Filiação para Averbação em Certidão de Nascimento”, pleiteando que seja acrescentado, no registro

Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela (s) parte (s) executada (s). 10.2... Apresentada (s) a (s) matrícula (s), deverá o próprio cartório lavrar o (s) auto (s)/termo (s) de penhora, encaminhando-o (s) ao registro imobiliário competente para que proceda a devida averbação independentemente... Um prefeito que resolva editar, por meio de lei, adicional do imposto sobre a renda municipal está criando tributo sem ser sujeito competente, sem usar o processo legislativo adequado, tampouco tratar

prova de parentesco, casamento ou da obrigação alimentar, conforme o artigo 2º da referida Lei: Art. 2º , Lei 5.478 /1968: O credor, pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente... podendo formular pedido de tutela de urgência, incidente ou antecedente de alimentos provisionais: Art. 2º , Lei 5.478 /198: O credor, pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente

Amplia-se a prevenção contra fraude do devedor, por meio do remédio da averbação em registro público da distribuição do feito, antes mesmo da citação, apenas por pura iniciativa do exequente. 2... Desta forma, o devedor recebe, apenas, um mandado para realizar a prestação fruto da condenação, sob pena de ter seu patrimônio invadido caso não cumpra a obrigação... O mandado executivo ainda não é considerado ato de execução. O primeiro ato de execução é aquele que se segue à citação quando o devedor não cumpre a ordem de adimplir